26/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:08

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 16:54

Recebidos os autos
30/05/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 14:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:14

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:29

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801598-79.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Rodrigo Henrique Carvalho Dionísio Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL APÓS SAÍDA DO ALUNO.

MEDIDAS SANITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO E A CONDUTA ESTATAL.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Ação Indenizatória proposta em face do Município de São Gabriel do Oeste, objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que negativa da escola em autorizar o aluno a utilizar o sanitário, ainda que vigentes as medidas sanitárias decorrentes da Covid-19, resultou em constrangimento e situação vexatória, pois a criança acabou defecando em via pública, na presença de outras pessoas.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se, no presente recurso, a responsabilidade do Município a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 37, § 6.º , da CF, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Aplicação da teoria do risco administrativo.

Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 4.

No caso concreto, contrastando às alegações expostas e o conjunto probatório produzido nos autos, constata-se que não há elementos suficientes a amparar a pretensão deduzida na peça inicial, uma vez que a conduta adotada pelos servidores da instituição - negativa de acesso ao ambiente escolar - deu-se em estrita observância às normas de biossegurança então vigentes, o qual possuíam o desiderato de proteção da saúde coletiva, em especial dos demais alunos e servidores.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:12

Não-Provimento
27/05/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:59

Inclusão em pauta
22/05/2025 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 17:36

Recebidos os autos
21/05/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801598-79.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Rodrigo Henrique Carvalho Dionísio Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
06/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:35

Expedida/Certificada
06/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 09:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801598-79.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Rodrigo Henrique Carvalho Dionísio Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:06

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 14:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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