29/08/2025 08:17

Autos preparados para expedição
25/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:02

Juntada de Informações
04/07/2025 08:19

Prazo em Curso
03/07/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 07:00

Emissão da Relação
03/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:20

Prazo em Curso
01/04/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 10:18

Emissão da Relação
18/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:10

Prazo em Curso
14/03/2025 17:10

Documento Digitalizado
14/03/2025 14:06

Prazo em Curso
14/03/2025 14:05

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:51

Expedição em análise para assinatura
26/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:26

Prazo em Curso
13/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS), Robinson Fernando Alves (OAB 8333/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0835659-92.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivahyr Luiz de Campos - Réu: Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, I do Código de Processo Civil CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração a fim de sanar a contradição apontada e modificar parte da decisão saneadora de fls. 202-204 para que passe a constar: "(...) Fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, determino que cada parte antecipe 50% (cinquenta por centos) do valor dos honorários periciais acima arbitrados, depositando-os, no prazo de 15 (quinze) dias, em sub-conta vinculada a este processo.

Intime-se o aludido expert de sua nomeação e honorários fixados, bem como para agendar dia, hora e local para realização da perícia.

O agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes.

De mais a mais, com a designação de data, intimem-se as partes por meio de seus advogados mediante publicação no diário da justiça.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. (...)" Permanecem inalterados os demais termos da decisão.
05/02/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 17:19

Autos preparados para expedição
04/02/2025 17:15

Emissão da Relação
14/01/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 16:23

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
04/12/2024 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:20

Informação do Sistema
05/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:25

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS), Robinson Fernando Alves (OAB 8333/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0835659-92.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivahyr Luiz de Campos - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte requerida para se manifestar acerca dos embargos de declaração no prazo de 5 dias.
29/10/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 07:23

Emissão da Relação
28/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.
26/10/2024 00:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 09:30

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS), Robinson Fernando Alves (OAB 8333/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0835659-92.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivahyr Luiz de Campos - Réu: Banco do Brasil S/A - Assim, com tal julgamento que tem efeito vinculante sobre as decisões deste juízo, restou reconhecida a legitimidade passiva do réu Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da ação, via de consequência, a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, de modo que resta prejudicada a análise de tais matérias deduzidas na contestação.

Também resta prejudicada a análise da prescrição, visto que no referido julgamento restou decidido que ao caso se aplica a regra do art. 205 do Código Civil, o qual prevê prazo prescricional decenal, bem como o termo inicial para contagem do prazo deve corresponder à data que a parte autora tomou conhecimento dos alegados desfalques.

No caso em tela, tem-se que a parte autora tomou ciência da suposta incorreção do valor depositado em sua conta Pasep em 08/08/2018.

Logo, não restou caracterizada a prescrição na espécie, eis que proposta a presente demanda no ano de 2021.

Dito isso, afasto as preliminares e prejudicial de mérito. 2.

Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

Observa-se que na situação em tela a relação jurídica substancial não decorre de relação de consumo, mas sim de uma relação jurídico administrativa, sendo o réu a instituição bancária responsável apenas pela manutenção da conta, de modo que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova pericial, fundamento pelo qual defiro os requerimentos de f. 407 e 408.

As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se os critérios utilizados pelo réu para atualização do saldo constante na conta PASEP da parte autora estavam em consonância com a legislação vigente, e; b) se existe, ou não, diferença de valores a serem complementados à autora, caso positivo, o quantum.

Nomeio como Perito Contábil o contador Hugo Celso Moraes Zaia, ([email protected], telefone n. (67) 98434-7937), podendo os demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, dispensando-se o compromisso (CPC, art. 466), o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação e dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé".".

Fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, determino que cada parte antecipe 50% (cinquenta por centos) do valor dos honorários periciais acima arbitrados, depositando-os, no prazo de 15 (quinze) dias, em sub-conta vinculada a este processo.

No mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e também pleiteou a produção da prova, os outros 50% dos honorários periciais deverão ser pagos apenas ao final da demanda por quem for sucumbente ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul se quem sucumbir estiver sob o pálio da AJG.

Comunique-se o perito.

Ainda, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados poderão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.

Intime-se o aludido expert de sua nomeação e honorários fixados, bem como para agendar dia, hora e local para realização da perícia.

O agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes.

De mais a mais, com a designação de data, intimem-se as partes por meio de seus advogados mediante publicação no diário da justiça.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.
17/10/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/10/2024 11:12

Autos preparados para expedição
16/10/2024 11:11

Emissão da Relação
27/09/2024 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 14:53

Processo saneado
10/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 13:16

Emissão da Relação
15/05/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 06:48

Conclusos para despacho
27/02/2024 06:47

Documento Digitalizado
27/02/2024 06:47

Documento Digitalizado
27/02/2024 06:47

Documento Digitalizado
25/09/2023 07:25

Prazo em Curso
07/08/2023 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2023 09:14

Prazo em Curso
28/03/2023 07:15

Prazo em Curso
19/01/2023 07:29

Prazo em Curso
11/01/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.
11/01/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2023 14:23

Emissão da Relação
10/01/2023 10:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2023 10:56

Outras Decisões
10/11/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:03

Conclusos para decisão
19/08/2022 03:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2022.
15/08/2022 22:14

Prazo em Curso
09/08/2022 20:17

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.
09/08/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2022 07:19

Emissão da Relação
29/07/2022 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2022 06:52

Prazo em Curso
22/07/2022 20:15

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.
22/07/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2022 10:05

Emissão da Relação
18/07/2022 11:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 19:44

Conclusos para despacho
06/04/2022 07:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/03/2022 18:21

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2022 07:23

Prazo em Curso
03/03/2022 20:16

Publicado ato_publicado em 03/03/2022.
03/03/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/03/2022 06:59

Emissão da Relação
18/02/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2022 16:24

Prazo em Curso
20/01/2022 16:23

Expedição de Carta.
20/01/2022 12:23

Expedição em análise para assinatura
27/12/2021 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/12/2021 20:17

Publicado ato_publicado em 08/12/2021.
08/12/2021 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2021 09:12

Emissão da Relação
07/12/2021 09:12

Autos preparados para expedição
26/11/2021 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2021 15:15

Despacho de recebimento da inicial
23/11/2021 10:14

Conclusos para despacho
23/11/2021 10:14

Conclusos para decisão
23/11/2021 07:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/11/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 14:41

Prazo em Curso
08/11/2021 20:12

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.
08/11/2021 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2021 09:58

Emissão da Relação
20/10/2021 10:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2021 10:37

Despacho de recebimento da inicial
18/10/2021 13:15

Conclusos para despacho
15/10/2021 08:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
15/10/2021 08:57

Expedição de Certidão.
15/10/2021 08:53

Expedição de Certidão.
15/10/2021 08:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2021 08:52

Expedição de Certidão.
15/10/2021 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2021 07:01

Informação do Sistema
15/10/2021 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/10/2021 20:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/10/2021 20:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/10/2021 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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