TJMS - 0842769-45.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 12:30
Recebidos os autos
-
27/06/2025 12:30
Recebidos os autos
-
21/03/2025 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 18:13
Remetidos os Autos para destino.
-
21/03/2025 18:13
Remetidos os Autos para destino.
-
10/03/2025 07:19
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2025 06:50
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Arlete Teresinha Hoffmann Santos Pereira (OAB 14498/MS), Lucimara Rocha de Oliveira (OAB 15405MS/), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0842769-45.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Rigolon - Réu: Banco Pan S.A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC -
10/02/2025 21:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/02/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 13:40
Juntada de Petição de tipo
-
16/01/2025 15:55
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Arlete Teresinha Hoffmann Santos Pereira (OAB 14498/MS), Lucimara Rocha de Oliveira (OAB 15405MS/), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0842769-45.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Rigolon - Réu: Banco Pan S.A. -
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I do Código de Processo Civil; arts. 7.º; 18, §1.º, I; e 25, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) decretar a nulidade do contrato de n.º 346050231 existente em nome da autora, celebrado junto ao BANCO PAN S.A; 2) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao referido contrato, determinando que sejam cessados os descontos alusivos a tal contrato, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos. 3) condenar o requerido BANCO PAN S.A a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados e cobrados indevidamente em relação ao contrato de n.º 346050231, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 4) condenar o requerido BANCO PAN S.A no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.
Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido BANCO PAN S.A, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído e com prática de vários atos processuais), fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).
Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
P.R.I. -
12/12/2024 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/12/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 17:00
Recebidos os autos
-
04/12/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 17:00
Julgado procedente o pedido
-
29/10/2024 07:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/10/2024 10:46
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2024 10:35
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Arlete Teresinha Hoffmann Santos Pereira (OAB 14498/MS), Lucimara Rocha de Oliveira (OAB 15405MS/), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0842769-45.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa Rigolon - Réu: Banco Pan S.A. - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais escritas, nos termos do artigo 364, § 2º do CPC. -
17/10/2024 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 15:38
Juntada de Petição de tipo
-
03/10/2024 19:12
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
01/10/2024 18:34
de Instrução e Julgamento
-
01/10/2024 16:15
Remetidos os Autos para destino.
-
30/09/2024 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
17/09/2024 08:15
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
17/09/2024 08:15
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
17/09/2024 08:15
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
17/09/2024 08:15
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
17/09/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 09:02
Juntada de tipo de documento
-
30/08/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/06/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2024 13:42
de Instrução e Julgamento
-
06/06/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 16:45
Recebidos os autos
-
21/05/2024 16:15
Decisão ou Despacho
-
22/03/2024 13:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/03/2024 22:20
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
29/02/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 20:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 18:39
Recebidos os autos
-
09/02/2024 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
15/01/2024 10:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/12/2023 02:45
Decorrido prazo de parte
-
01/12/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 13:35
Juntada de tipo de documento
-
01/11/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 18:38
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2023 08:07
Juntada de tipo de documento
-
23/10/2023 09:06
Juntada de tipo de documento
-
02/10/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2023 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2023 17:09
Remetidos os Autos para destino.
-
02/10/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 12:37
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2023 12:37
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2023 12:37
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2023 12:37
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 20:50
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 18:01
Recebidos os autos
-
18/09/2023 07:22
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 16:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/08/2023 07:20
Juntada de Petição de tipo
-
08/08/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/08/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 17:04
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/08/2023 17:04
de Conciliação
-
03/08/2023 18:36
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 15:13
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2023 12:48
Juntada de tipo de documento
-
29/06/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 15:26
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2023 09:32
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2023 09:32
Juntada de tipo de documento
-
19/06/2023 14:00
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
19/06/2023 14:00
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
19/06/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
16/06/2023 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/06/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 16:26
Remetidos os Autos para destino.
-
15/06/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 11:56
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 11:55
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2023 11:55
de Instrução e Julgamento
-
14/06/2023 19:16
Recebidos os autos
-
14/06/2023 19:16
Tutela Provisória
-
06/06/2023 14:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2023 14:15
Decorrido prazo de parte
-
16/05/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 09:31
Juntada de tipo de documento
-
15/05/2023 08:18
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:56
Recebidos os autos
-
03/04/2023 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 18:30
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2023 14:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/03/2023 22:15
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2023 18:12
Recebidos os autos
-
10/03/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 12:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/02/2023 01:31
Decorrido prazo de parte
-
15/12/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/12/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 17:13
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2022 14:37
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2022 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 18:01
Recebidos os autos
-
03/11/2022 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 13:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/09/2022 15:01
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/09/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 14:01
Juntada de tipo de documento
-
31/08/2022 14:00
Juntada de tipo de documento
-
29/08/2022 12:53
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 19:12
Recebidos os autos
-
23/08/2022 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 15:19
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2022 13:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/04/2022 22:49
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 17:08
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2022 05:01
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/03/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 09:48
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 13:57
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2022 18:19
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2022 03:55
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/03/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 16:07
Recebidos os autos
-
03/03/2022 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 11:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/02/2022 16:31
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2022 06:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/02/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 17:48
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 17:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/02/2022 17:31
Recebidos os autos
-
11/02/2022 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 05:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/02/2022 01:44
Decorrido prazo de parte
-
20/12/2021 13:15
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/12/2021 07:33
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 18:04
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 17:33
Recebidos os autos
-
09/12/2021 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2021 07:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/12/2021 07:21
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2021 07:21
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/12/2021 07:02
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 07:02
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 22:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2021
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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