30/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:07

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811133-53.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Maria de Fátima Rosa Advogado: José Paulo Sabino Teixeira (OAB: 15298/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS.

PODER GERAL DE CAUTELA.

OBSERVÂNCIA AO QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 1.198, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO NECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de demanda repetitiva, o juiz pode, com base no poder geral de cautela, determinar a apresentação de documentos atualizados pela parte, sob pena de indeferimento da petição inicial, observando-se o que pacificou o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Tema 1.198, verbis: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2.

Deste modo, mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda, já que a parte autora deixou de juntar aos autos os documentos mencionados pelo juízo a quo, bem como não demonstrou qualquer impossibilidade de obtê-los. 3.

Recurso desprovido.
01/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:12

Não-Provimento
31/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:23

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811133-53.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Maria de Fátima Rosa Advogado: José Paulo Sabino Teixeira (OAB: 15298/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 17:40

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 17:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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