11/12/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Antônio Alcova (OAB 17356MS/) Processo 0823155-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Pereira Campos, Robson Antônio Alcova, Robson Antônio Alcova, Robson Antônio Alcova - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON PEREIRA CAMPOS e ROBSON ANTONIO ALCOVA em face da AGETRAN - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CAMPO GRANDE e DETRAN MS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO para, confirmando a decisão de fls. 69-70, ANULAR o Auto de Infração nº.

Auto de Infração nº.

REN0376694 lavrado na data de 31/12/2021 às 12:49 hs. e por consequência lógica, a nulidade do Processo Administrativo n° 019861/2022 e a a aplicação de penalidade proveniente daquela, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, 18 de outubro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
11/11/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:26

Homologada a Transação
30/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/05/2024 01:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.
08/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:16

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/05/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/07/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
25/04/2024 13:38

Recebidos os autos
25/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:41

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 02:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:59

Recebidos os autos
30/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
09/08/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:22

Recebidos os autos
01/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:00

Juntada de Mandado
26/07/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:18

Conclusos para decisão
24/07/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:04

Expedição de Mandado.
07/07/2023 18:52

Recebidos os autos
07/07/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 02:39

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:42

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:06

Conclusos para decisão
12/05/2023 02:48

Expedição de Certidão.
10/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 17:14

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:13

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:22

Recebidos os autos
05/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:14

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:33

Recebidos os autos
27/04/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 00:51

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:15

Conclusos para decisão
28/02/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Robson Antônio Alcova (OAB 17356/MS) Processo 0823155-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Pereira Campos, Robson Antônio Alcova, Robson Antônio Alcova, Robson Antônio Alcova - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 04/05/2023 às 14hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
23/02/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:34

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:32

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 18:07

Recebidos os autos
16/02/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 02:23

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:00

Conclusos para decisão
06/02/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 13:46

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:46

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:36

Recebidos os autos
02/02/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:42

Conclusos para decisão
31/01/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:57

Juntada de Mandado
23/01/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 16:33

Juntada de Mandado
18/01/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:56

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:56

Expedição de Mandado.
15/12/2022 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 13:45

Recebidos os autos
14/12/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:40

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:39

Juntada de Mandado
14/12/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:39

Juntada de Mandado
14/12/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:08

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2023 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
04/10/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 16:13

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:06

Expedição de Mandado.
21/09/2022 16:06

Expedição de Mandado.
21/09/2022 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2022 13:26

Recebidos os autos
20/09/2022 13:26

Concedida a Medida Liminar
19/09/2022 05:18

Conclusos para decisão
18/09/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 07:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2022 02:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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