TJMS - 1402604-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO

CPF *04.***.*89-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 07:04

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 07:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 08:19

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2023 08:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/04/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402604-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Antonio Carlos da Silva Filho DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Ao que se constata, esta 5ª Câmara Cível já efetuou o julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls. 39/44), não se tratando a manifestação de fl. 51 de eventual recurso, razão pela qual sequer pode ser analisado.

    Dessa forma, certifique-se quanto ao decurso de prazo para apresentação de eventual recurso e, em seguida, em nada mais sendo requerido, arquive-se.

  • 25/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 23:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402604-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Antonio Carlos da Silva Filho DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO PELO ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É obrigação do Estado assegurar a todos o direito à saúde, materializado pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito, que tem previsão na própria Constituição Federal (art. 196), sendo solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios.

    Considerando que restam devidamente preenchidos os requisitos da tutela de urgência, exigidos pelo art. 300 do CPC, a decisão agravada deverá ser reformada para determinar que o Poder Público forneça o medicamento necessitado pelo agravante.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 08/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 07:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 07:38

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/03/2023 08:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 01:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/03/2023 01:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 01:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402604-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Antonio Carlos da Silva Filho DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2023 17:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/03/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 10:15

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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