10/06/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 03:40

Decorrido prazo de parte
05/06/2025 03:40

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 15:49

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 15:49

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0800454-50.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Morel de Campos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca da implantação do benefício de fls. 117/119, requerendo o que de direito.
23/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:33

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:52

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:51

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 18:02

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 14:03

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0800454-50.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Morel de Campos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SUELI MOREL DE CAMPOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de condenar o demandado a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, nos termos do art. 61, da Lei 8.213/91, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, com termo inicial da data do requerimento do benefício de auxílio-doença em via administrativa, ou seja, 04/03/2024 f. 16, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor da requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência.

Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação.

Em atenção ao art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 (inserida pela Lei Federal n. 13.457/2017), considerando que se trata de auxílio-doença, fixo como prazo estimado para a duração do benefício 12 meses a contar da data da realização da perícia, oportunidade em que poderá a autarquia, antes de cessar o benefício promover nova perícia administrativa da requerente.
17/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:33

Recebidos os autos
14/03/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:33

Com Resolução do Mérito
16/01/2025 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
31/12/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0800454-50.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Morel de Campos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 73/88.
04/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
30/11/2024 04:06

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0800454-50.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Morel de Campos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar acerca do laudo pericial juntado às fls. 55/65.
11/10/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:15

Recebidos os autos
05/06/2024 07:15

Tutela Provisória
29/05/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800575-79.2016.8.12.0009

Helena Otoni de Camargo

Luiz de Carli

Advogado: Vilton Divino Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2016 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0820400-16.2024.8.12.0110

Adriano Diaz Rodrigues

Rosenildo da Silva Ferreira

Advogado: Rosana Maciel da Cruz Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0826624-04.2023.8.12.0110

Horbert Glaycon Nieczaj Rosan

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801347-61.2024.8.12.0009

Doralina Ferreira de Souza

Intituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabiana dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0851888-25.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Lavandoski Representacao Comercial Eirel...

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 14:05

Exibir Processo