15/09/2025 19:09

Prazo em Curso
15/09/2025 17:38

Documento Digitalizado
11/09/2025 16:15

Documento Digitalizado
11/09/2025 14:45

Expedição de Ofício.
11/09/2025 13:22

Expedição em análise para assinatura
29/08/2025 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:42

Documento Digitalizado
18/08/2025 13:51

Expedição de Ofício.
13/08/2025 14:58

Documento Digitalizado
12/08/2025 18:12

Expedição de Ofício.
01/08/2025 06:26

Prazo em Curso
01/08/2025 06:25

Expedição de Mandado.
28/07/2025 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 17:49

Prazo em Curso
04/07/2025 16:33

Prazo em Curso
03/07/2025 22:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 06:49

Autos preparados para expedição
23/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0820400-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Diaz Rodrigues - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por Adriano Diaz Rodrigues em face de Carla Adriana Fontoura Carlana, Pedro Carlana Rodrigues, Rosenildo da Silva Ferreira e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito destacada(s) nos autos à parte ré Carla Adriana Fontoura Carlana, Pedro Carlana Rodrigues e Rosenildo da Silva Ferreira, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos, conforme as declarações de fls. 22-24 dos autos.

Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora de quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito, inclusive o processo administrativo que tramitou em face do autor destacado nos autos.

Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 07:44

Autos preparados para expedição
18/06/2025 07:43

Expedição de Carta.
18/06/2025 07:42

Expedição de Carta.
18/06/2025 07:40

Emissão da Relação
18/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:38

Registro de Sentença
12/06/2025 16:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/06/2025 18:32

Expedição de NULL.
27/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 09:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/03/2025 03:18:32, 6ª Vara do Juizado Especial -.
14/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/03/2025 09:25

Prazo em Curso
11/03/2025 16:55

Documento Digitalizado
11/03/2025 16:54

Juntada de NULL
11/03/2025 16:54

Juntada de NULL
31/01/2025 15:27

Prazo em Curso
29/01/2025 07:38

Juntada de NULL
29/01/2025 07:37

Juntada de Mandado
22/01/2025 12:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:24

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0820400-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Diaz Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/01/2025 15:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/01/2025 15:04

Prazo em Curso
07/01/2025 15:03

Expedição de NULL.
07/01/2025 15:03

Expedição de NULL.
07/01/2025 14:59

Autos preparados para expedição
07/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:31

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/01/2025 14:23

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 14:22

Emissão da Relação
05/12/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:43

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0820400-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Diaz Rodrigues - Intimação do patrono da parte autora, para manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça de f. 50/52.
04/12/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 11:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 14/03/2025 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/12/2024 11:24

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 11:22

Emissão da Relação
02/12/2024 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/11/2024 10:13

Juntada de NULL
29/11/2024 10:13

Juntada de NULL
28/10/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 16:18

Juntada de NULL
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0820400-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Diaz Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/10/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 13:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/10/2024 13:03

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 13:02

Emissão da Relação
10/10/2024 13:01

Prazo em Curso
10/10/2024 12:51

Expedição de Mandado.
10/10/2024 12:51

Expedição de Mandado.
10/10/2024 12:48

Expedição de Mandado.
07/10/2024 08:10

Juntada de NULL
07/10/2024 08:10

Juntada de Mandado
30/09/2024 18:12

Documento Digitalizado
26/09/2024 18:56

Documento Digitalizado
26/09/2024 18:54

Expedição de Ofício.
02/09/2024 14:13

Prazo em Curso
02/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:59

Prazo em Curso
29/08/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2024 16:57

Autos preparados para expedição
29/08/2024 10:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 10:38

Emissão da Relação
29/08/2024 08:20

Expedição em análise para assinatura
29/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
28/08/2024 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 15:56

Tutela Provisória
28/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802448-12.2024.8.12.0114

Marla Meneses do Amaral Leite Mangiolard...

Jose Gabriel de Souza Oliveira - ME

Advogado: Juliana Miranda Alfaia da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0800575-79.2016.8.12.0009

Silverio Orlando Braun

Luiz de Carli

Advogado: Waldemar Lebrero Mangas Neto do Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0801420-18.2024.8.12.0014

Banco do Brasil SA

Juiz de Direito da 2 Vara Civel da Comar...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0801884-53.2016.8.12.0004

Banco do Brasil SA

Fermino Aurelio Escobar Filho

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2016 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0800575-79.2016.8.12.0009

Helena Otoni de Camargo

Luiz de Carli

Advogado: Vilton Divino Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2016 12:21

Exibir Processo