28/08/2025 16:09

Evolução da Classe Processual
06/08/2025 09:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 09:31

Recebida petição inicial
05/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 02:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.
08/07/2025 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/06/2025 07:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/06/2025 07:23

Cobrança exaurida no GECOF
23/05/2025 06:42

Prazo em Curso
23/05/2025 03:29

Expedição de Certidão.
17/05/2025 01:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Queiroz Diniz (OAB 13388/MS), Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB 24678/MS) Processo 0803457-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laudicéia Costa Alves Ferreira - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
12/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 08:33

Emissão da Relação
07/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:22

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
05/05/2025 10:15

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 10:30

Prazo em Curso
18/03/2025 10:32

Juntada de Ofício
15/03/2025 04:28

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Queiroz Diniz (OAB 13388/MS), Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB 24678/MS) Processo 0803457-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laudicéia Costa Alves Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44, Lei n. 8.213/91), a partir de 01/08/2021, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 53), convalidando a liminar de f. 66/70.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/02/2025 20:39

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 15:58

Emissão da Relação
06/02/2025 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:47

Registro de Sentença
06/02/2025 10:23

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/12/2024 13:45

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:55

Prazo em Curso
02/12/2024 00:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 14:00

Documento Digitalizado
07/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Queiroz Diniz (OAB 13388/MS), Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB 24678/MS) Processo 0803457-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laudicéia Costa Alves Ferreira - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
06/11/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 09:22

Emissão da Relação
04/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Queiroz Diniz (OAB 13388/MS), Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB 24678/MS) Processo 0803457-06.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laudicéia Costa Alves Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica a parte autora intimada pra no prazo de 05 dias manifestar-se acerca da certidão negativa de fls. 139, bem como se compareceu a perícia médica.
15/10/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 14:59

Emissão da Relação
24/09/2024 13:52

Juntada de NULL
03/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 13:59

Prazo em Curso
02/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:57

Documento Digitalizado
02/09/2024 12:43

Expedição em análise para assinatura
02/09/2024 12:38

Emissão da Relação
15/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:02

Prazo em Curso
12/08/2024 12:56

Expedição de Ofício.
09/08/2024 15:58

Expedição em análise para assinatura
09/08/2024 08:57

Autos preparados para expedição
13/07/2024 06:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2024.
11/06/2024 17:21

Juntada de Ofício
03/06/2024 11:38

Prazo em Curso
01/06/2024 00:49

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 08:59

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:25

Expedição de Carta.
22/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:22

Emissão da Relação
21/05/2024 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 15:39

Tutela Provisória
21/05/2024 11:02

Informação do Sistema
21/05/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/05/2024 10:37

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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