03/12/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 11:14

Baixa Definitiva
03/12/2024 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:08

Recebidos os autos
27/11/2024 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:41

INCONSISTENTE
27/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:11

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
21/11/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417820-03.2024.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Impetrante: Rafael Demenek Paciente: Adriano dos Santos da Silva Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Brasilândia Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:10

Recebidos os autos
29/10/2024 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:52

Juntada de Informações
23/10/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417820-03.2024.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Rafael Demenek Paciente: Adriano dos Santos da Silva Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Brasilândia

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Adriano dos Santos da Silva, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.° 11.343/06, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS, aduzindo, em síntese, que o paciente foi preso em medida preventiva, mediante sua apresentação espontânea, após sua convocação no dia 20.12.2023.

Sustenta que a fundamentação acerca da prisão foi alicerçada em elementos colhidos por meio de interceptações telefônicas e da quebra de sigilo, o que acarreta sérios prejuízos ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, além de comprometer a paridade de armas entre as partes, vez que a integralidade das provas não foi submetida ao crivo do Judiciário, permanecendo retida nas dependências da Polícia Federal.

Desse modo, salientando a ausência de materialidade, solicita, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva, o trancamento da ação penal e a suspensão da ação penal, até o julgamento do presente writ. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma breve análise dos autos de origem (n.° 0800080-25.2023.8.12.0030) permite verificar que o paciente é acusado de ter-se associado aos corréus de forma estável com o intuito de cometer diversos crimes relacionados ao tráfico de drogas, especificamente no transporte de grandes quantidades de entorpecentes na região de fronteira entre Brasil e Paraguai.

No que se refere à possibilidade de trancamento de ação penal por intermédio de habeas corpus, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de somente ser admitida em caráter excepcional em hipóteses que restar comprovada de plano a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. (RHC 94.074/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5.ª Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Além do mais, verifica-se pela decisão de f. 1282, que o juízo de origem concedeu o acesso integral às peças solicitadas pelo impetrante, vejamos: (...)Tendo em vista as alegações preliminares do réu Adriano, a fim de evitar qualquer prejuízo à Defesa é prudente conceder-lhe vista dos autos n. 0800643-53.2022 e 0800135-73.2023, pois apesar dele não ter sido alvo das respectivas investigações, aparentemente os elementos colhidos de certa forma resvalam sobre a acusação que pesa contra Adriano, justificando, por assim ser, o acesso integral às peças dos feitos acima.(...) Portanto, pelo menos diante do que possível aferir até aqui, não se constata a presença de qualquer elemento indicativo de constrangimento, sendo prudente uma melhor analise do caso concreto.

Assim, indefiro a liminar e determino a expedição de ofício à autoridade dita coatora para, no prazo legal, prestar as necessárias informações.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2024.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
22/10/2024 15:22

Expedição de Ofício.
22/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 13:11

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:31

INCONSISTENTE
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417820-03.2024.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Rafael Demenek Paciente: Adriano dos Santos da Silva Advogado: Rafael Demenek (OAB: 87198/PR) Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Brasilândia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:11

Distribuído por prevenção
18/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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