11/02/2025 06:23

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 06:23

Baixa Definitiva
11/02/2025 06:22

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/01/2025 01:43

Recebidos os autos
18/01/2025 01:43

Confirmada
18/01/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:38

Recebidos os autos
07/01/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 15:53

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1417832-17.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Eduardo Cação Junior Advogado: Ricardo Sitorski Lins (OAB: 14441/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM DESACORDO COM O EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER - SEGURANÇA DENEGADA.

I - Inexiste violação a direito líquido e certo no caso em apreço, tendo em vista que o impetrante apresenta qualificação diversa da exigida no Edital que rege do certame.

Entendimento de modo diverso implicaria em privilégio a um concorrente, em prejuízo dos demais, bem como em frontal violação ao Princípio da Vinculação ao Edital.

II - Segurança denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança..
19/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:02

Denegada a Segurança
02/12/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1417832-17.2024.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Eduardo Cação Junior Advogado: Ricardo Sitorski Lins (OAB: 14441/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:28

Inclusão em pauta
26/11/2024 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 17:54

Recebidos os autos
26/11/2024 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:47

Confirmada
19/11/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1417832-17.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Eduardo Cação Junior Advogado: Ricardo Sitorski Lins (OAB: 14441/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/11/2024.
05/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:00

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 17:00

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/11/2024 17:00

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
02/11/2024 01:03

Recebidos os autos
02/11/2024 01:03

Confirmada
02/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:50

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1417832-17.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Eduardo Cação Junior Advogado: Ricardo Sitorski Lins (OAB: 14441/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, ausentes os requisitos do art. 7º da Lei 12.016/2009, indefiro a liminar pleiteada. À Secretaria Judiciária, para as seguintes providências: a) notificar as autoridades impetradas, bem como os requerentes do incidente de cumprimento da sentença, de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); b) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) antes da remessa do feito à PGJ, que o processo retorne ao relator, para ratificar ou não a liminar concedida.

Intimem-se.
30/10/2024 07:34

Expedição de "tipo de documento".
30/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 18:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:32

Expedida/Certificada
22/10/2024 00:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1417832-17.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Eduardo Cação Junior Advogado: Ricardo Sitorski Lins (OAB: 14441/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 16:25

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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