02/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:18

Recebidos os autos
22/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:17

Recebidos os autos
22/05/2025 13:17

Recebidos os autos
22/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 16:53

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 18:11

Recebidos os autos
24/02/2025 18:11

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 17:22

Recebidos os autos
24/01/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:16

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 16:16

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 11:58

Recebidos os autos
22/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 15:06

Recebidos os autos
17/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Janete Machado Moreira (OAB 18511/MS), Mayara Machado Moreira Souza (OAB 19492/MS), Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0802840-80.2023.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Celio Roberto Rodrigues Vieira, Ana Camila Ferreira da Costa - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, em parte, para: A) ABSOLVER os réus Célio Roberto Rodrigues Vieira e Ana Camila Ferreira da Costa, devidamente qualificados, pela prática do crime do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; B) ABSOLVER a ré Ana Camila Ferreira da Costa, já devidamente qualificada, pela prática do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal; e C) CONDENAR o denunciado Célio Roberto Rodrigues Vieira, qualificado nos autos, pela prática do crime do artigo 33, caput, c/c §4º., da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no regime inicial aberto, COM benefício de pronto.

Conforme previsão do artigo 44, §2º., do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do condenado por 2 (duas) restritivas de direito, que serão fixadas pelo Juízo da Execução Penal à luz da situação concreta da pessoa condenada.

Por corolário, incabível a aplicação do "sursis" penal (art. 77, III, do Código Penal).

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima por ausência de lógica/pedido.

Por força do artigo 387, §1°., do Código Processual Penal, verifica-se que o réu foi preso em flagrante, com a concessão de liberdade mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (feito n. 0802643-28.2023.8.12.0018, em apenso), sem razão para alteração da medida de liberdade vinculada, ao menos aqui e por ora.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas sobrestada a exigibilidade por deferir-lhe a "gratuidade processual".

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se guia de execução, observada eventual detração.

V - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VI - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Em tempo, determino a prática dos atos necessários à incineração da droga apreendida.

Quanto a eventuais valores apreendidos, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD à luz do art. 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Quanto a eventual (is) aparelho(s) celular(es) e demais objetos, devem ser destruídos, oportunamente, por intermédio da escrivania, com a lavratura do documento atestador.

Quanto a eventual veículo ainda apreendido, instrumento de crime, deve ser alienado judicialmente, como efeito da condenação.

Após, quanto ao resultado do valor de tal venda e ao valor em dinheiro apreendido, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao Funad, nos termos do artigo 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:44

Recebidos os autos
19/12/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 02:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 02:21

Decorrido prazo de parte
17/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Machado Moreira (OAB 18511/MS), Mayara Machado Moreira Souza (OAB 19492/MS), Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0802840-80.2023.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Celio Roberto Rodrigues Vieira, Ana Camila Ferreira da Costa - Intimação dos réus, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentarem Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias.
06/12/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:20

Recebidos os autos
05/12/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 11:22

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 13:06

Recebidos os autos
13/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 15:57

Recebidos os autos
12/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 20:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 06:15

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0802840-80.2023.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Celio Roberto Rodrigues Vieira, Ana Camila Ferreira da Costa - Despacho: Vistos, etc.

Intime-se a defesa da ré Ana Camila, pela última vez, para em 24 horas, apresentar de instrumento de procuração (ver f. 209), sob a advertência de prosseguimento com a DPE (o que exige da escrivania, antes, a intimação da ré).

No mais, após, cumpra-se a deliberação de f. 209.

Oportunamente, renove-se a conclusão, para deliberação. Às providências.
06/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:46

Recebidos os autos
05/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 02:17

Decorrido prazo de parte
30/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0802840-80.2023.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Celio Roberto Rodrigues Vieira, Ana Camila Ferreira da Costa - Pelo Meritíssimo Juiz foi deliberado: "Intime-se o advogado Dr.

Ivan Mateus Salustiano de Freitas OAB/MS n. 22.580, para apresentar procuração, em 5 dias.
29/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:47

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Machado Moreira (OAB 18511/MS), Mayara Machado Moreira Souza (OAB 19492/MS) Processo 0802840-80.2023.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Celio Roberto Rodrigues Vieira - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 23/10/2024, às 14:20h, horário de MS, conforme certidão de fls. 165.
09/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:00

Recebidos os autos
17/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:15

Recebidos os autos
11/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:37

Recebidos os autos
10/09/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 13:25

de Instrução e Julgamento
10/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:35

Evolução da Classe Processual
09/10/2023 10:05

Recebidos os autos
09/10/2023 10:05

Recebida a denúncia
09/10/2023 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 15:08

Recebidos os autos
04/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 18:04

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:28

Recebidos os autos
22/09/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:01

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 11:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/09/2023 12:25

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 12:25

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 12:13

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 12:13

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:11

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:33

Recebidos os autos
14/08/2023 15:33

Decisão ou Despacho
14/08/2023 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 14:25

Recebidos os autos
14/08/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 18:41

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 18:41

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 18:38

Apensado ao processo numero do processo
29/06/2023 18:38

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 18:38

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 18:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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