16/04/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 08:13

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0821803-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cláudia Infran Martinez - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 67-73: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Cláudia Infran Martinez em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 30/32, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram a partir da vigência da lei; e por fim, c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Betônica, 362, bloco 13, apto 203, Residencial Nelson Trad, nesta Capital, com inscrição imobiliária 1165124104-0 - fl. 27), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Cláudia Infran Martinez em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:25

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:25

Homologada a Transação
06/03/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 20:25

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 19:52

Recebidos os autos
26/02/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
08/02/2025 02:54

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0821803-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cláudia Infran Martinez - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
29/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 12:09

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:50

Recebidos os autos
28/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0821803-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cláudia Infran Martinez - REPUBLICA-SE PARA CONSTAR O ADVOGADO DE F. 05: Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
07/11/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS) Processo 0821803-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cláudia Infran Martinez - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
11/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:41

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 19:45

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:24

Recebidos os autos
11/09/2024 20:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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