09/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte intimada para no prazo de 15 dias apresentar suas contrarrazões, em face dos recursos de apelação de fls. 240-251.
14/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores referentes aos consumos faturados em abril de 2022 (referente a março) e maio de 2022 (referente a abril); b) DETERMINAR que a requerida proceda o refaturamento das referidas faturas com base na média de consumo referente aos 12 meses anteriores à emissão das faturas; c) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor pago a maior em dobro, a ser apurado após o refaturamento, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; e d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de correção monetáriaa partir da data desta sentença e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

Condena-se a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerente que se arbitram em 12% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.
21/07/2025 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 14:33

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 02:41

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 21:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:14

Recebidos os autos
09/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 12:36

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB 27729/MS) Processo 0810597-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzineide Simoes Gois Souza - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes do laudo pericial apresentado, para manifestação no prazo de 15 dias.
08/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB 27729/MS) Processo 0810597-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzineide Simoes Gois Souza - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes da manifestação de fls. 167/168, que designou perícia para 05/02/2025, às 09h30min, não sendo necessária a presença das partes.
04/12/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 16:20

Recebidos os autos
17/11/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB 27729/MS) Processo 0810597-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzineide Simoes Gois Souza - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - intima-se as partes a fim de se manifestarem acerca dos honorários estabelecidos pelo perito, nas fls. 168, no prazo de 05 dias.
29/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 16:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB 27729/MS) Processo 0810597-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzineide Simoes Gois Souza - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Dessa forma, considerando a complexidade e amplitude da perícia, que demandará conhecimentos específicos, aliado à duração do serviço prestado, o prestígio e a confiança que o profissional nomeado desperta no juízo que o nomeia, rejeito a impugnação e HOMOLOGO a proposta de honorários periciais de fls. 135/137 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

I.

Intimem-se as partes, o Estado de Mato Grosso do Sul e o perito nomeado desta decisão.

II.

No mais, intime-se o Perito para designar data, local e hora para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas.

IV.

Prossiga a Serventia com as determinações da decisão de fls. 128/130.

V. Às providências e intimações necessárias.
18/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:50

Recebidos os autos
17/10/2024 15:50

Decisão ou Despacho
07/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 17:55

Recebidos os autos
01/07/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 18:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 17:32

Recebidos os autos
05/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 23:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:36

Recebidos os autos
30/01/2024 17:36

Decisão ou Despacho
29/09/2023 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:02

Recebidos os autos
04/09/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:24

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 18:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:07

de Conciliação
27/07/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 17:27

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 09:24

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:18

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2023 16:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 16:35

de Instrução e Julgamento
24/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:48

Recebidos os autos
19/05/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:33

Recebidos os autos
31/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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