13/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 19:06

Recebidos os autos
07/11/2024 19:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:38

INCONSISTENTE
07/11/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
07/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911728-97.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Cristina Valdete Francisca da Silva DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Pires & Cia Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO - TENTATIVA DE FURTO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA "ANTECEDENTES" - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO PATAMAR DE 2/3 RELATIVA ÀTENTATIVA - TESE RECHAÇADA - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PENA DE MULTA - INCABÍVEL - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSTÂNCIA INADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I .

Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica, pois o produto do furto suplanta a percentagem de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, patamar este adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, o comportamento dissimulado da vítima acentua sobremaneira a reprovabilidade de sua conduta, impossibilitando a incidência do postulado da insignificância.

II.

Escorreita a negativação dos maus antecedentes da apelante, consoante análise da certidão de antecedentes acostada aos autos, uma vez que presente duas condenações com trânsito em julgado, capazes de configurar não só a referida vetorial, como também a agravante de reincidência.

III. É imprescindível a readequação quando, sem nenhuma fundamentação, opta o magistrado por patamar superior a 1/6 (um sexto) na segunda fase dosimétrica, considerado pelos tribunais como ideal para tal fim.

IV.

Não restam dúvidas de que a fração de 3/5 é necessária e adequada ao caso concreto, evidenciando-se que o iter criminis, por pouco, não alcançou o exaurimento, pois a apelante chegou muito próximo de se apoderar dos bens, sendo tal intento delitivo frustrado pela pronta intervenção de terceira pessoa.

V.

Apesar de a pena estar em patamar inferior a quatro anos, não se pode falar em abrandamento do regime prisional, eis que o regime fechado foi acertadamente aplicado à pessoa reincidente e que registra antecedentes, nos termos do artigo 33, §2.º e §3.º, do Código Penal.

VI.

No mesmo sentido, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em visto o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Código Penal.

VII.

A sanção pecuniária cominada ao tipo penal já foi estabelecida no patamar mínimo de 1/30 do salário-mínimo, e guardou simetria com a pena pecuniária aplicada, sendo impossível aplicar menor fração.

VIII.

O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado em fase de execução da pena.

IX.

Recurso parcialmente provido.

Parcialmente com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/10/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911728-97.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Cristina Valdete Francisca da Silva DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Pires & Cia Ltda Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 11:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/07/2024 17:58

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:51

Recebidos os autos
18/07/2024 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:45

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:45

Distribuído por sorteio
10/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800684-49.2023.8.12.0009

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0805702-32.2024.8.12.0101

Arlindo Azevedo da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fernando Zanelli Mitsunaga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0801908-82.2024.8.12.0010

Luiz Mamede de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0801908-82.2024.8.12.0010

Luiz Mamede de Souza

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0800526-09.2023.8.12.0004

Barboza e Sutil LTDA - ME

Ramao Alves da Silva

Advogado: Lucas Exterkotter Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2023 16:05

Exibir Processo