TJMS - 0801906-15.2024.8.12.0010

1ª instância - Fatima do Sul - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

LUIZ MAMEDE DE SOUZA

CPF *03.***.*52-87

Advogados

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 21127/MS

CPF *22.***.*77-60

LIVIA ESTEVAO MARCHETTI

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB: 145252/RJ

CPF *50.***.*49-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 12:09

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/09/2025 12:09

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 18/08/2025 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 17:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 18/08/2025 17:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 22/07/2025 09:33

    Prazo em Curso

  • 15/07/2025 10:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/07/2025 17:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/06/2025 12:22

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 05:44

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2025 10:59

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 08:52

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/05/2025 10:58

    Prazo em Curso

  • 29/05/2025 04:54

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 0801906-15.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Mamede de Souza - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - SENTENÇA: Posto isso, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) determinar à requerida Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, que promova o cancelamento do contrato firmado entre as partes, que originou os descontos indevidos a título de PAGTO COBRANCA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERA, b) condenar a requerida Porto Seguro Cia de Seguros Gerais a proceder à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da parte autora, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices IPCA-E, a contar de cada desembolso, conforme art. 398 e 406 do Código Civil e nas Súmulas 54 e 43 do STJ, devendo ser descontado eventual valor já devolvido na via administrativa; c) julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais.

    A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação.

    Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil.

    Considerando-se a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, condena-se cada uma das partes, em observância aos respectivos percentuais, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando que não há razão para majoração do patamar mínimo previsto no §2º do art. 85 do CPC, ante a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo na prolação da sentença.

    No entanto, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil).

    Por outro lado, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao requerido Banco Bradesco S.A.

    Portanto, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono do requerido Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 85, § 2º, inciso III, do CPC, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Códex.

    Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu para o pagamento de eventuais custas finais.

    Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.

  • 28/05/2025 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/05/2025 09:59

    Emissão da Relação

  • 26/05/2025 17:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/05/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 17:57

    Registro de Sentença

  • 26/05/2025 17:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/04/2025 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 01:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

  • 24/04/2025 09:04

    Prazo em Curso

  • 23/04/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 12:14

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 04:58

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 0801906-15.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Mamede de Souza - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - despacho: Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem se possuem interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

  • 26/03/2025 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2025 10:55

    Emissão da Relação

  • 22/02/2025 14:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2025 20:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/12/2024 12:29

    Prazo em Curso

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 0801906-15.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Mamede de Souza - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Banco Bradesco S/A - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 28/11/2024 20:17

    Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2024 08:10

    Emissão da Relação

  • 22/11/2024 17:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2024 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 12:12

    Prazo em Curso

  • 08/11/2024 10:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2024 12:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2024 08:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2024 08:51

    Prazo em Curso

  • 18/10/2024 06:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 17:45

    Prazo em Curso

  • 17/10/2024 17:43

    Expedição de Carta.

  • 17/10/2024 17:43

    Expedição de Carta.

  • 17/10/2024 10:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/10/2024 10:58

    Autos preparados para expedição

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0801906-15.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Mamede de Souza - 1.

    Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2.

    Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC.1 Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, frente à instituição financeira requerida, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, competindo à parte ré a comprovação da efetiva contratação a justificar os descontos feitos mensalmente. 3.

    Tendo em vista a natureza da demanda, em uma interpretação ampliativa do § 4º do art. 334 do CPC, deixo de designar a sessão de conciliação, uma vez que é bastante provável que configuraria ato infrutífero, o que deve ser evitado, a fim de prestigiar a celeridade processual e reduzir o custo do processo para as partes e ao Judiciário. 4.

    Assim, cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal (AR/MP), para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a sobre os efeitos da revelia. 5.

    Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença.

  • 14/10/2024 20:29

    Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

  • 14/10/2024 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/10/2024 06:54

    Emissão da Relação

  • 01/10/2024 19:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/10/2024 19:37

    Recebida petição inicial

  • 30/09/2024 17:20

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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