26/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:52

INCONSISTENTE
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0868918-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Marileide Aguilar Rocha Advogado: Roselaine Ferreira da Silva Pereira (OAB: 28920/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - COBRANÇA DEVIDA - RMC DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01.

Inexistência de comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 02.

A ausência de vício no consentimento quando da assinatura do contrato, obriga as partes aos termos nele estabelecidos, em razão do pacta sunt servanda. 03.

O contrato de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado possui reserva de margem por sua própria natureza, de forma que não há ato ilícito praticado pela ré nos termos do artigo 188, II, parte final, do Código Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/10/2024 23:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/10/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0868918-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Marileide Aguilar Rocha Advogado: Roselaine Ferreira da Silva Pereira (OAB: 28920/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 17:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:22

INCONSISTENTE
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:24

Distribuído por sorteio
14/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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