17/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:03

Transitado em Julgado em "data"
18/01/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 16:51

Recebidos os autos
10/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 21:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:43

Recebidos os autos
07/01/2025 16:43

Confirmada
07/01/2025 11:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:41

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:34

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 11:34

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800519-49.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Venicio Ramão Ramires (Representado(a) por sua Mãe) Paulina Ramires DPGE - 2ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.

TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TRATAMENTO PADRONIZADO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

TEMA N.º 1076, DO STJ.

VALOR INESTIMÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

COM O PARECER. 1.

O artigo 196 da Constituição Federal consagra o dever dos entes federativos de assegurar o acesso universal e igualitário à saúde, sendo incabível a atribuição exclusiva da responsabilidade ao ente municipal, em observância ao Tema n.º 793, do STF. 2.

Tratando-se de procedimentos padronizados, inaplicável o Tema n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, que refere-se a tratamentos não disponibilizados na rede pública. 3.

A verba honorária deve ser arbitrada por equidade, pois inestimável o proveito econômico obtido pela parte autora, já que se trata de causa relacionada à saúde.

Seguindo a regra do §8º e considerando os critérios da lei, atento ao trabalho desenvolvido pelo defensor e a importância e natureza da causa, mostra-se devido o valor arbitrado pelo magistrado a quo, em R$ 800,00 (oitocentos reais). 4.

Recurso desprovido.
19/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:49

Não-Provimento
17/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:09

Inclusão em pauta
13/12/2024 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 16:11

Recebidos os autos
12/12/2024 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 20:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800519-49.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Venicio Ramão Ramires (Representado(a) por sua Mãe) Paulina Ramires DPGE - 2ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.
18/10/2024 11:52

Expedida/Certificada
18/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:52

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 10:47

Confirmada
18/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:49

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:02

Expedida/Certificada
18/10/2024 07:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 07:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 06:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 06:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 00:01

Publicação
17/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 13:40

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 13:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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