18/09/2025 06:19

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:14

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
10/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 12:00

Emissão da Relação
08/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:59

Transitado em Julgado em data
05/09/2025 15:33

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/09/2025 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/06/2025 03:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:55

Prazo em Curso
22/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:25

Prazo em Curso
19/05/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820173-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Messia da Silva Neto - Decisão Interlocutória p. 243: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
16/05/2025 14:07

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:28

Emissão da Relação
15/05/2025 22:51

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 09:49

Prazo em Curso
03/05/2025 02:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:04

Prazo em Curso
28/04/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820173-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Messia da Silva Neto - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/04/2025 15:35

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 15:24

Emissão da Relação
23/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:53

Autos preparados para expedição
14/04/2025 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 08:23

Prazo em Curso
03/04/2025 03:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820173-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Messia da Silva Neto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MANOEL MESSIA DA SILVA NETO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal para a Classe D, a contar de 31/01/2020, e para a Classe E, a contar de 28/12/2021, bem como condenar a parte requerida na implantação imediata das referidas promoções, além de proceder com o pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa desde citadas datas até que eficazmente inseridas nas folhas salariais da parte autora; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente a mais um adicional de tempo de serviço, a contar de 28/12/2019, consoante as porcentagens destacadas em Lei de Regência, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente referido adicional, além de quitar com as diferenças salariais devidas de forma retroativa, desde citada data até a instauração salarial pela parte ré; 4) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 5) Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 07:53

Autos preparados para expedição
24/03/2025 07:48

Emissão da Relação
17/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:55

Registro de Sentença
17/03/2025 15:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/03/2025 13:51

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024 04:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.
28/10/2024 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 15:56

Prazo em Curso
22/10/2024 15:41

Autos preparados para expedição
14/10/2024 13:53

Prazo em Curso
10/10/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820173-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Messia da Silva Neto - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/10/2024 14:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 14:49

Emissão da Relação
08/10/2024 19:51

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:21

Prazo em Curso
28/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:52

Prazo em Curso
28/08/2024 15:50

Expedição de Carta.
28/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:48

Autos preparados para expedição
26/08/2024 07:07

Informação do Sistema
26/08/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/08/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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