24/05/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:01

Baixa Definitiva
24/05/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 07:05

Expedição de Ofício.
24/05/2023 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402414-73.2023.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: José Pessoa da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 40% PARA 30% - OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DE CONTRATAÇÃO - DEMANDA DE MASSA - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

In casu, o contrato de honorários advocatícios firmado entre o autor e o seu causídico, estipula a remuneração deste em 40% sobre o proveito econômico obtido pela parte contratante.

Entretanto, a demanda originária não é complexa, tampouco trata de questões de elevada dificuldade.

A Corregedoria Geral de Justiça redigiu norma permitindo que os magistrados, em ações envolvendo pessoas hipossuficientes e identificadas como as de "massa" pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul (CIJEMS), façam a dedução dos honorários contratuais de acordo com os percentuais razoáveis, exatamente como ocorre nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
28/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/04/2023 18:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 16:42

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402414-73.2023.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: José Pessoa da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 20:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:21

INCONSISTENTE
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402414-73.2023.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: José Pessoa da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/02/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:30

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:30

Distribuído por prevenção
24/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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