TJMS - 0800759-85.2023.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 05:53
Arquivado Definitivamente
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15/08/2025 05:43
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/07/2025 18:07
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 07:10
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
28/05/2025 04:56
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
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27/05/2025 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/05/2025 01:17
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
-
26/05/2025 10:40
Emissão da Relação
-
26/05/2025 10:38
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
26/05/2025 10:30
Relação encaminhada ao D.J.
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26/05/2025 10:29
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
26/05/2025 10:29
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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26/05/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:29
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
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26/05/2025 10:28
Emissão da Relação
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10/04/2025 13:00
Transitado em Julgado em data
-
10/04/2025 12:36
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
10/04/2025 12:36
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
09/04/2025 13:07
Apensado ao processo numero do processo
-
25/02/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 17:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
25/02/2025 17:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
28/01/2025 10:46
Prazo em Curso
-
23/01/2025 14:51
Informação do Sistema
-
23/01/2025 14:51
Apensado ao processo numero do processo
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14/01/2025 11:06
Juntada de Petição de Contra-razões
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31/12/2024 13:20
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/12/2024 13:05
Prazo em Curso
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03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG), Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0800759-85.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Alves de Lima - Réu: Secon Assessoria e Seguros, Banco Bradesco S.A. - Intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias. -
02/12/2024 20:20
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
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02/12/2024 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/11/2024 12:12
Emissão da Relação
-
29/11/2024 10:21
Juntada de Petição de Apelação
-
28/11/2024 01:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/11/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 19:21
Juntada de Petição de Apelação
-
24/10/2024 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Naara Francielle de Lima (OAB 166006/MG), Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0800759-85.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Alves de Lima - Réu: Secon Assessoria e Seguros, Banco Bradesco S.A. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação proposta por Francisca Alves de Lima em desfavor de Secon Assessoria e Seguros e de Banco Bradesco S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nestes autos, para o fim de: A) declarar a nulidade do desconto (um único desconto no valor de R$76,00) a título de seguro em favor da Secon Assessoria e Seguros que foram realizados pelo Banco Bradesco S/A na conta corrente da parte autora; e B) condenar ambas as requeridas, solidariamente, à devolução à parte autora, em uma única parcela, do valor descontado (um único desconto no valor de R$76,00), os quais deverão ser atualizados pelo IGPM-FGV e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos descontos até a data do efetivo pagamento.
Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora em 50% (cinquenta por cento) e as requeridas solidariamente em 50% (cinquenta por cento), das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do CPC, considerados os trabalhos advocatícios prestados, a natureza e o tempo da causa, cuja cobrança se torna suspensa em favor da autora em virtude dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC, condeno, ainda, a ré Secon Assessoria e Seguros ao pagamento de multa na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado, haja vista que, conforme termo de assentada de fl. 176, a referida ré não compareceu à audiência de conciliação.
Proceda-se à cobrança da multa, conforme os procedimentos adotados pela CGJ do TJMS (ofício-circular nº 126.664.075.0033/2017).
Em consequência disso, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Para fins de se evitar eventual alegação de nulidade, a requerida Secon Assessoria e Seguros deverá ser intimada por meios dos advogados Samuel Oliveira Maciel (fl. 91) e Naara Franciele de Lima (fls. 206/207).
Sem prejuízo, intimem-se os advogados Samuel Oliveira Maciel e Naara Franciele de Lima para, em 30 (trinta) dias, provar, inclusive documentalmente, que a parte foi previamente cientificada acerca do substabelecimento sem reserva de poderes, nos termos do artigo 24, § 1°, do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.
Cumpra-se. Às providências. -
14/10/2024 20:32
Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
-
11/10/2024 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/10/2024 11:48
Emissão da Relação
-
10/10/2024 11:15
Informação do Sistema
-
10/10/2024 11:15
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
09/09/2024 18:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/09/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 18:02
Registro de Sentença
-
09/09/2024 18:02
Julgado procedente em parte do pedido
-
24/07/2024 15:31
Documento Digitalizado
-
21/06/2024 12:26
Conclusos para julgamento
-
07/06/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 09:30
Informação do Sistema
-
09/05/2024 01:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
-
16/04/2024 11:57
Prazo em Curso
-
15/04/2024 20:15
Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
-
15/04/2024 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/04/2024 12:27
Emissão da Relação
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11/04/2024 13:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/04/2024 13:26
Processo saneado
-
23/01/2024 10:22
Juntada de Petição de Réplica
-
23/01/2024 10:22
Juntada de Petição de Réplica
-
21/09/2023 09:37
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 01:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.
-
01/09/2023 09:45
Prazo em Curso
-
31/08/2023 20:10
Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
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31/08/2023 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/08/2023 18:34
Emissão da Relação
-
17/08/2023 01:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2023.
-
26/07/2023 14:53
Prazo em Curso
-
24/07/2023 20:10
Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
-
24/07/2023 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/07/2023 09:28
Emissão da Relação
-
14/07/2023 02:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/07/2023 17:47
Prazo em Curso
-
12/07/2023 17:45
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
12/07/2023 16:31
JUÍZO - Conciliação não realizada
-
12/07/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 13:22
Juntada de Petição de contestação
-
30/06/2023 13:21
Juntada de Petição de contestação
-
19/06/2023 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/06/2023 13:31
Autos preparados para expedição
-
12/06/2023 09:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/06/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 20:27
Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
-
01/06/2023 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/05/2023 16:42
Prazo em Curso
-
31/05/2023 16:41
Expedição de Carta.
-
31/05/2023 16:41
Expedição de Carta.
-
31/05/2023 08:55
Emissão da Relação
-
31/05/2023 08:48
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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31/05/2023 08:48
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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31/05/2023 08:48
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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31/05/2023 08:45
Expedição em análise para assinatura
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15/05/2023 13:31
Autos preparados para expedição
-
10/05/2023 12:33
Prazo em Curso
-
09/05/2023 19:07
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 19:07
Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2023 04:20:00, 2ª Vara.
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09/05/2023 12:43
Prazo em Curso
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08/05/2023 20:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/05/2023 20:23
Tutela Provisória
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05/05/2023 20:46
Conclusos para decisão
-
05/05/2023 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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