22/09/2025 12:22

Certidão
22/09/2025 12:22

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 09:13

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 13:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:57

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844775-25.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Evanildo Alves da Silva Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA BIFÁSICA - FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Trata-se de ação de indenização para danos morais proposta em razão da demora e falha na prestação do serviço de ligação de energia elétrica bifásica, considerada essencial ao consumo residencial.

II - Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nos termos do art. 14 do CDC.

III - Demonstrada a prestação incompleta e inadequada do serviço, com necessidade de novo comparecimento da empresa para conclusão da ligação elétrica além do prazo normativa de três dias (art. 30 da Resolução nº 414/2010), resta evidenciada a falha na prestação do serviço.

IV - A privação do fornecimento de energia elétrica por período relevante, especialmente em ambiente residencial, configura violação a direito da personalidade, passível de reparação moral.

V - Valor fixado a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

VI - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 08:05

Julgamento Virtual Finalizado
27/08/2025 08:05

Provimento
05/08/2025 03:05

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844775-25.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Evanildo Alves da Silva Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
02/08/2025 06:17

Incluído em pauta para 02/08/2025 06:17:56 local.
02/07/2025 04:11

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844775-25.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Evanildo Alves da Silva Advogado: Danilo Augusto do Carmo Silva (OAB: 23994/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:36

Distribuído por sorteio
01/07/2025 16:32

Processo Cadastrado
30/06/2025 15:39

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
27/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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