26/06/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:52

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 13:52

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 05:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 03:24

Decorrido prazo de parte
15/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0872870-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lazaro Costa - Fica a parte autora intimada a apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
01/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0872870-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lazaro Costa - Réu: Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela antecipada, e: a) Julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato 1253383099; b) Julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamentedobenefícioprevidenciáriodaparterequerente, corrigido pelo IGP-M, e com juros de mora simples de 1% ao mês, ambos de cada desconto mensal, até 27/8/2024, e, a partir de 28/08/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA e a mora pela Selic, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); e, c) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora simples de 1% ao mês do evento danoso (primeiro desconto- Súmula 54 do STJ), até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º).

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, atento às diretrizes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais), para remunerar o causídico adequadamente diante dos temas tratados, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora do trânsito em julgado, de acordo com a SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º), salientando-se que a condenação a menor em danos morais não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:55

Recebidos os autos
07/03/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:55

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0872870-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lazaro Costa - Réu: Banco Agibank S.A. - Vistos em saneamento... 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

As partes controvertem acerca da validade do contrato 1253383099, que gerou os descontos mensais de R$344,85, pois a parte requerente desconhece a contratação. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém o contrato (contratação digital/física), a prova da regularidade da relação jurídica.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Caso comprovado o fortuito interno torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
15/10/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:45

Recebidos os autos
10/10/2024 08:45

Decisão ou Despacho
03/07/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2024 13:21

de Instrução e Julgamento
20/05/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 12:33

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2024 13:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:10

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 12:41

Recebidos os autos
20/03/2024 12:41

Tutela Provisória
04/03/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:28

Recebidos os autos
28/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:09

Recebidos os autos
22/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 03:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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