08/09/2025 00:00

Intimação

Vistos... 1.

Evoluir a classe dos autos para cumprimento de sentença. 2.

Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intimar a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3.

Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez porcento) e honorários advocatícios de 10% (dez porcento). 4.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil. 5.

Não efetuado o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 6.

Certificado o trânsito em julgado da decisão cujo pedido de cumprimento tiver sido apresentado e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
15/07/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:06

Recebidos os autos
26/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Vinicius Almeida Alves (OAB 28363/MS) Processo 0831840-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiano Jacobs - Réu: Associação Alfa de Proteção e Assistência Automotiva, T de Souza Meneses - Retocar Centro Automotivo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo parcialmente procedente o pedido para convolar o pedido de obrigação de fazer em perdas e danos, a fim de condenar solidariamente (CDC, art. 18) a segunda e terceira rés ao pagamento de danos materiais de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), corrigido pelo IGPM, de 24 de março de 2023, mais juros de mora de 1% ao mês da primeira citação, diante da relação contratual que se estabeleceu, até 27/08/2024, e, a partir daí, a correção será pelo IPCA e os juros pela Selic, deduzida a atualização (CC, arts. 389 406). b) Julgo parcialmente procedente o pedido de dano moral para condenar solidariamente a segunda e terceira rés (CDC, art. 18), ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido pelo IPCA do arbitramento, mais juros de mora pela Selic do trânsito em julgado, deduzida a correção monetária (CC, arts. 389 e 406).

Sucumbentes, condeno solidariamente a segunda e terceira rés ao pagamento ao pagamento de honorários de 13% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente pela ocorrência de instrução.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários à segunda e terceira rés, de R$1.000,00 (mil reais), considerando-se o valor que deixaram de ser condenadas, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, especialmente pela ocorrência de instrução.

Contudo, suspendo a condenação por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). c) Julgo improcedente o pedido em relação ao primeiro réu.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 13% sobre o valor da causa, corrigido pelo IGPM, do ajuizamento da ação até 27/08/2024, e, partir daí, pelo IPCA, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente pela ocorrência de instrução.

Contudo, suspendo a condenação por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º).

Custas e despesas solidárias em 80% para a segunda e terceira rés e 20% à parte autora.

Contudo, suspendo a condenação por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:27

Recebidos os autos
07/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 06:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 16:01

Recebidos os autos
14/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:35

de Instrução e Julgamento
10/12/2024 17:40

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Vinicius Almeida Alves (OAB 28363/MS) Processo 0831840-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiano Jacobs - Réu: Associação Alfa de Proteção e Assistência Automotiva, T de Souza Meneses - Retocar Centro Automotivo - Intimação das partes, na pessoa dos seus respectivos Patronos, para ciência da Certidão do Senhor Oficial de Justiça de fls. 306, bem como para requerer o que for de direito no prazo de cinco (05) dias.
12/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 03:55

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Vinicius Almeida Alves (OAB 28363/MS) Processo 0831840-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiano Jacobs - Réu: Associação Alfa de Proteção e Assistência Automotiva, T de Souza Meneses - Retocar Centro Automotivo - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do aviso de recebimento de f. 295, ato negativo, motivo "mudou-se", no prazo de 15 (quinze) dias.
15/10/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:49

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:15

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 15:16

Recebidos os autos
05/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:45

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:43

Recebidos os autos
20/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:24

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:51

Recebidos os autos
28/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 07:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
21/04/2024 10:41

Recebidos os autos
17/04/2024 13:26

Decisão de Saneamento e Organização
31/01/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:31

Recebidos os autos
06/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:38

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2023 17:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 17:07

de Conciliação
27/09/2023 14:23

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 10:39

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 10:39

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 10:39

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:07

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:31

Decorrido prazo de parte
31/07/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2023 14:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 14:53

de Instrução e Julgamento
12/07/2023 13:10

Recebidos os autos
12/07/2023 13:08

Tutela Provisória
06/07/2023 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:32

Recebidos os autos
03/07/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 19:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 19:42

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 19:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/06/2023 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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