11/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:45

Transitado em Julgado em "data"
18/01/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814371-83.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Valdir Caus Advogada: Patrícia Rodrigues Alves (OAB: 19782/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:33

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814371-83.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Valdir Caus Advogada: Patrícia Rodrigues Alves (OAB: 19782/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:14

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:08

Expedida/Certificada
12/11/2024 12:07

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814371-83.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Valdir Caus Advogada: Patrícia Rodrigues Alves (OAB: 19782/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 18:02

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814371-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Valdir Caus Advogada: Patrícia Rodrigues Alves (OAB: 19782/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EVIDENCIADA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NOVO - REPERCUSSÃO GERAL N. 631240.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial, por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se carece de interesse de agir aquele que requer a concessão de novo benefício previdenciário sem prévio requerimento administrativo.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE 631240, emrepercussãogeral, de que, nas ações previdenciárias, "para se caracterizar a presença deinteressedeagir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a préviorequerimentoadministrativo. 4.

Na hipótese, não há interesse de agir, porque embora o requerente tenha recebido, anteriormente, o benefício do auxílio-doença, na presente demanda pretende a concessão inédita de benefício nunca recebido antes, qual seja, o auxílio-acidente.

Portanto, não se trata de manutenção ou restabelecimento de benefício previdenciário, mas, sim, de nova concessão, que exige a formulação de prévio requerimento administrativo.

IV - DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814371-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdir Caus Advogada: Patrícia Rodrigues Alves (OAB: 19782/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814371-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Valdir Caus Advogada: Patrícia Rodrigues Alves (OAB: 19782/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820906-38.2018.8.12.0001

Izabel Cristina Goncalves de Oliveira

Joarez Bueno Lopes

Advogado: A Defensoria Publica do Estado de Mato G...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2018 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0900278-24.2023.8.12.0013

Ministerio Publico Estadual

Adiracino Martins Vieira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0820091-92.2024.8.12.0110

Cristiane Abrahao Barbosa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0805620-15.2021.8.12.0001

Adriana Espindola da Costa

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Melyna Souza Garces Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801929-58.2015.8.12.0015

Leonardo Amancio

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rafael Henrique Silva Brasil

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2015 14:43

Exibir Processo