04/09/2025 15:23

Prazo em Curso
04/09/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

A parte autora não comprovou recolhimento das custas conforme determinado.

Assim, com base no art. 290 do CPC, cancele-se a distribuição
03/09/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 17:57

Emissão da Relação
15/08/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 16:06

Proferida decisão interlocutória
28/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
25/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:42

Prazo em Curso
10/07/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 20:53

Emissão da Relação
08/07/2025 20:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
03/06/2025 18:48

Prazo em Curso
23/05/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilo Garces da Costa (OAB 2503/MS), Melyna Souza Garces Costa (OAB 17635/MS) Processo 0805620-15.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Adriana Espindola da Costa -

Vistos.

Trata-se do cumprimento de sentença proposta por Adriana Espindola da Costa em face de Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP.Intimada a apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, a parte autora manifestou-se às fls. 182/183 e apresentou a documentação pertinente às fls. 184.

Analisando os documentos apresentados verifico que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deve ser indeferido.

Tal benefício se destina a permitir o acesso à justiça de pessoas desprovidas de recursos ou que não os tenham com suficiência para enfrentarem sem o prejuízo do sustento familiar, o que não se enquadra no presente caso, já que, a requerente possui profissão e recebe a quantia de R$ 7.571,51 mensais (líquido), o que afasta a alegação de hipossuficiência financeira.

Com efeito, dispõe o artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

Como visto, a própria Carta Magna, que garantiu ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, exigiu a comprovação de insuficiência de recursos.” Assim, deve ser a norma infraconstitucional interpretada conforme Constituição, devendo a postulante da justiça gratuita comprovar a necessidade.

Essa medida visa a conceder o benefício somente àqueles que realmentenecessitam, sob pena de se desvirtuar o instituto tão relevante para a população carente e, em consequência, fazer com que esta seja prejudicada, provendo indevidamente aqueles que têm recursos financeiros suficientes para custear o processo.

Sendo assim, não estando a autora enquadrada nos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Intime-se a autora para que recolha as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de indeferimento/cancelamento da distribuição.

Intime-se a requerente para no prazo de 10 (dez) dias fazer a comprovação do pagamento das custas.

Após, retornem conclusos na fila de iniciais.
22/05/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 18:22

Emissão da Relação
06/05/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 16:22

Indeferimento
04/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:58

Autos preparados para expedição
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilo Garces da Costa (OAB 2503/MS), Melyna Souza Garces Costa (OAB 17635/MS) Processo 0805620-15.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Adriana Espindola da Costa - Notifique-se pessoalmente, via oficial de justiça, a parte requerente para promover, por intermédio de seu advogado ou defensor público, os atos e/ou diligências que lhe competir, em 5 (cinco) dias, findos os quais, em caso de inércia, será extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC.
27/02/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 13:36

Emissão da Relação
24/02/2025 23:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 23:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:21

Conclusos para julgamento
18/02/2025 04:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
16/01/2025 14:22

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilo Garces da Costa (OAB 2503/MS), Melyna Souza Garces Costa (OAB 17635/MS) Processo 0805620-15.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Adriana Espindola da Costa - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado às fl. 171-172 pelo prazo de 20 (vinte) dias
15/01/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 18:43

Emissão da Relação
06/11/2024 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:50

Prazo em Curso
07/10/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilo Garces da Costa (OAB 2503/MS), Melyna Souza Garces Costa (OAB 17635/MS) Processo 0805620-15.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Adriana Espindola da Costa - Pela derradeira vez, cumpra a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, os itens I e III, letras "a", "d" e "e" da decisão de fls. 134/135, conforme já determinado no despacho de fl. 147, sob pena de cancelamento da distribuição.
04/10/2024 09:26

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 14:33

Emissão da Relação
01/10/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:18

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2024 17:35

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 14:09

Declarada incompetência
07/08/2023 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/06/2023 10:57

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
18/05/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2023 13:27

Autos preparados para expedição
17/05/2023 13:27

Emissão da Relação
18/04/2023 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:57

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:56

Expedição de Certidão.
01/02/2023 14:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/02/2023 14:25

Redistribuição de Processo - Saída
30/01/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2022 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2022.
05/05/2022 21:07

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.
05/05/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2022 08:48

Emissão da Relação
11/03/2022 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2022 15:58

Declarada incompetência
10/03/2022 15:47

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2022.
18/01/2022 20:35

Publicado ato_publicado em 18/01/2022.
18/01/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2022 13:41

Emissão da Relação
23/11/2021 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2021 10:35

Conclusos para despacho
05/08/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 14:35

Prazo em Curso
28/07/2021 20:57

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.
28/07/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2021 13:21

Emissão da Relação
27/07/2021 13:20

Expedição de Certidão.
05/07/2021 12:35

Prazo em Curso
02/07/2021 20:55

Publicado ato_publicado em 02/07/2021.
02/07/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2021 15:50

Emissão da Relação
30/06/2021 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2021 18:11

Decidida a liquidação de sentença
25/02/2021 13:18

Conclusos para despacho
25/02/2021 07:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/02/2021 07:49

Expedição de Certidão.
25/02/2021 07:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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