13/05/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:28

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:47

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0823557-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Lopes da Silva Macedo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Rafael Lopes da Silva Macedo em face do Município de Campo Grande-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores e pedido contraposto, conforme termos supramencionados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:42

Homologada a Transação
06/04/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 18:44

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:32

de Conciliação
29/01/2025 10:18

Decorrido prazo de parte
18/12/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0823557-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Lopes da Silva Macedo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0823557-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Lopes da Silva Macedo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:40

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 19:22

Recebidos os autos
04/11/2024 19:22

Determinada Requisição de Informações
22/10/2024 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0823557-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Lopes da Silva Macedo - Despacho/decisão:

Vistos.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de colacionar aos autos os documentos pessoais, bem como o instrumento de procuração atualizado, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expeça-se o necessário.

Decorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Às providências.
03/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:36

Recebidos os autos
01/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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