18/08/2025 14:14

Certidão
18/08/2025 14:14

Recurso Eletrônico Baixado
18/08/2025 14:12

Baixa Definitiva
18/08/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 12:59

Prazo em Curso
21/07/2025 03:20

Certidão
10/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/07/2025 12:04

Certidão
10/07/2025 12:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/07/2025 05:34

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801199-43.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Agravado: Andreia Cristina da Silva Albuquerque Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Presidência.
09/07/2025 10:18

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 08:02

Julgamento Virtual Finalizado
09/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 08:02

Não-Provimento
02/07/2025 09:23

Incluído em pauta para 02/07/2025 09:23:01 local.
28/05/2025 13:11

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:35

Prazo em Curso
15/05/2025 05:54

Certidão de Publicação - DJE
15/05/2025 05:26

Certidão de Publicação - DJE
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801199-43.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Agravado: Andreia Cristina da Silva Albuquerque Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2025.
14/05/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
14/05/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 07:14

Remessa à Imprensa Oficial
13/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:24

Processo Dependente Iniciado
08/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801199-43.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Andreia Cristina da Silva Albuquerque Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Visto.

Município de Campo Grande interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 916 do Pretório Excelso (RE n. 765.320), exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
21/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801199-43.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Andreia Cristina da Silva Albuquerque Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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