09/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:22

Conclusos para decisão
03/09/2025 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 09:19

Prazo em Curso
30/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
20/08/2025 18:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:10

Autos preparados para expedição
20/08/2025 16:08

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 15:55

Emissão da Relação
15/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:41

Registro de Sentença
15/08/2025 14:41

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
14/08/2025 15:30

Expedição de NULL.
25/03/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:47

Prazo em Curso
02/03/2025 03:17

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:07

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 02:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823170-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonatas Eliezer Ferreira Denarde - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, INICIALMENTE rejeito a preliminar judicial da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por Jonatas Eliezer Ferreira Denarde em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 04 de fevereiro de 2021, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa no período compreendido entre 31/01/2020 a 28/12/2021 e ainda, até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa após 28/12/2021 e ainda, até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o segundo quinquênio a contar de 28/12/2021 com o início do pagamento financeiro devido de 29.12.2021 (dia seguinte ao do aperfeiçoamento do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 5) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 6) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 7) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 07:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:05

Autos preparados para expedição
06/02/2025 16:01

Emissão da Relação
24/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:25

Registro de Sentença
24/01/2025 18:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/01/2025 12:56

Expedição de NULL.
15/01/2025 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 07:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
15/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 15:38

Prazo em Curso
04/12/2024 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.
02/12/2024 15:45

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823170-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonatas Eliezer Ferreira Denarde - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/11/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 09:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 09:51

Emissão da Relação
29/11/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 08:07

Prazo em Curso
16/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:31

Expedição de Carta.
16/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:14

Prazo em Curso
04/10/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823170-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonatas Eliezer Ferreira Denarde - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
03/10/2024 14:56

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 14:47

Emissão da Relação
01/10/2024 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:55

Autos preparados para expedição
25/09/2024 16:12

Informação do Sistema
25/09/2024 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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