12/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:30

Prazo em Curso
03/08/2025 03:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 07:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:37

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 09:20

Emissão da Relação
22/07/2025 14:05

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/07/2025 14:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/05/2025 17:55

Prazo em Curso
07/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2025 02:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:46

Prazo em Curso
24/04/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0820085-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Carolina Leite Ortega - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
23/04/2025 14:41

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 14:37

Emissão da Relação
23/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 19:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 07:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:18

Autos preparados para expedição
15/04/2025 13:51

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 08:22

Prazo em Curso
03/04/2025 03:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0820085-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Carolina Leite Ortega - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por BIANCA CAROLINA LEITE ORTEGA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de tempo de serviço, relativo ao terceiro quinquênio a contar de 02/12/2017, e relativo ao quarto quinquênio a contar de 02/12/2022, devendo a parte requerida implantar referidos adicionais à folha de pagamento da parte autora, bem como quitar com as diferenças salariais devidas desde citadas datas (meses 8/2019 e 1/2023, respectivamente), em atenção à prescrição quinquenal, até a efetiva implementação pelo réu, consoantes as porcentagens destacadas em lei.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, deve ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 07:24

Autos preparados para expedição
24/03/2025 07:21

Emissão da Relação
17/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:54

Registro de Sentença
17/03/2025 13:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/03/2025 18:06

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 15:56

Prazo em Curso
22/10/2024 15:41

Autos preparados para expedição
10/10/2024 14:58

Prazo em Curso
09/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0820085-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Carolina Leite Ortega - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/10/2024 16:14

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 16:12

Emissão da Relação
08/10/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:21

Prazo em Curso
28/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:52

Prazo em Curso
28/08/2024 15:50

Expedição de Carta.
28/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:52

Autos preparados para expedição
23/08/2024 16:11

Informação do Sistema
23/08/2024 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/08/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824285-38.2024.8.12.0110

Wanderley Gomes Sociedade de Advogados

Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespir...

Advogado: Nilo Gomes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0820246-95.2024.8.12.0110

Maria Aparecida dos Santos Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0803267-98.2023.8.12.0011

Elis Fernanda da Silva Oliveira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Frederico Augusto Santolin de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0807675-75.2017.8.12.0001

Maria das Gracas Fernandes Ribeiro

Ana Carolina Ribas dos Santos

Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2017 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0820085-85.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Bianca Carolina Leite Ortega

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2025 15:16

Exibir Processo