27/05/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:05

Recebidos os autos
19/05/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:00

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 15:52

Recebidos os autos
12/05/2025 15:52

Recebidos os autos
25/11/2024 13:52

Recebidos os autos
25/11/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 15:43

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 15:43

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:15

Recebidos os autos
05/11/2024 11:49

Recebidos os autos
05/11/2024 11:49

Outras Decisões
05/11/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:56

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0808212-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Alessandra Pereira Pinto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA PEREIRA PINTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de Setembro de 2019 a Março de 2024 (conforme fls. 134-190).

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/10/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 06:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:38

Homologada a Transação
07/10/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 16:07

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 15:12

Recebidos os autos
17/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 17:28

Retificação de Classe Processual
05/06/2024 16:22

Recebidos os autos
05/06/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 02:52

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 15:30

Recebidos os autos
11/04/2024 15:30

Determinada Requisição de Informações
11/04/2024 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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