18/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:47

Transitado em Julgado em "data"
07/07/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 14:23

Recebidos os autos
26/06/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 12:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:27

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:25

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824516-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Osair de Oliveira Cota Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arnaldo Rodrigues (OAB: 482/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM INDICAÇÃO DO ERRO - APLICAÇÃO DO TEMA 485 STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E/OU DA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES COM A REGRA EDITALÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos é excepcional e limita-se à verificação de ilegalidades, inconstitucionalidades ou incompatibilidades evidentes (Tema 485/STF), sendo vedada a substituição do juízo técnico da banca examinadora.

No caso concreto, a impetrante alega de forma genérica a existência de erro material nas questões que pretende anular, sem que se tenha esclarecido, detalhadamente, no que consistiram os vícios alegados, circunstância que obsta a atuação do Poder Judiciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da preliminar de revogação da justiça gratuita, rejeitaram a de ofensa à dialeticidade e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:36

Não-Provimento
17/06/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824516-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Osair de Oliveira Cota Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arnaldo Rodrigues (OAB: 482/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:17

Inclusão em pauta
03/06/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 14:21

Recebidos os autos
03/06/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824516-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Osair de Oliveira Cota Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arnaldo Rodrigues (OAB: 482/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
27/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:24

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 14:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 14:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/05/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824516-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Osair de Oliveira Cota Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arnaldo Rodrigues (OAB: 482/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS VISTOS, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 30 de abril de 2025.

Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
22/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:37

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:54

Expedida/Certificada
07/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:22

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824516-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Osair de Oliveira Cota Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arnaldo Rodrigues (OAB: 482/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 12:58

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 12:58

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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