06/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:37

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819866-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanilda Estevão da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Ivanilda Estevão da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos e delimitar a lide a data retroativa de 31.08.2019; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'B' para a classe 'C' desde 21.08.2019 especificamente na matrícula funcional nº. 395797/01, conforme pedido exordial, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:19

Homologada a Transação
21/01/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:21

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 08:06

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819866-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanilda Estevão da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
03/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:36

Recebidos os autos
22/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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