30/04/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:07

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819812-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Simile de Castro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por DANIELE SIMILE DE CASTRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 26/06/2019, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos desde agosto de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:40

Homologada a Transação
12/03/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 08:06

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819812-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Simile de Castro - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
03/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 05:09

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:42

Recebidos os autos
21/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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