09/01/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 13:59

Baixa Definitiva
09/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:19

Expedição de Ofício.
09/01/2025 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:55

Recebidos os autos
05/11/2024 14:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:10

Recebidos os autos
23/10/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:41

INCONSISTENTE
23/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412000-03.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Jéssica da Cruz Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR - PACIENTE DEFICIENTE COM SEQUELAS APÓS AVCI - NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E EXAMES - URGÊNCIA - DIREITO A SAÚDE CONSAGRADO PELO ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA DIÁRIA MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Em outras palavras, concede-se a tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

De acordo com a inicial e documentos acostados aos autos, trata-se de paciente com deficiência e apresenta sequelas após acidente vascular cerebral isquêmico AVCi, Polineuropatia inflamattória, Depressão, Síndrome do pânico (CID10: I64 Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico; I69 - Sequelas de doenças cerebrovasculares; G61 Polineuropatia inflamatória; R5 Síncope e colapso; F3.2 Transtorno depresivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; F41.0 Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica], sob pena de agravar a sua doença. É obrigação do Estado assegurar a todos o direito à saúde, materializado pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito, que tem previsão na própria Constituição Federal (art. 196).

A multa diária deve ser mantida exatamente no patamar em que fixada, como desestimular e inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibiliza-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/10/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412000-03.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Jéssica da Cruz Santos Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:10

Recebidos os autos
10/09/2024 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:52

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:55

Expedição de Ofício.
19/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 06:56

Confirmada a intimação eletrônica
18/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2024 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio
17/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830086-68.2024.8.12.0001

Isabela de Oliveira Soares

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Gialyson Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0819690-93.2024.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Jean Lucas de Matos Giroto

Advogado: Luiz Filippe de Oliveira Gardini

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0830086-68.2024.8.12.0001

Isabela de Oliveira Soares

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Gialyson Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0809496-70.2024.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Elizabeth Cristina R Neponoceno Coelho

Advogado: Geyson Daril Rodrigues Araujo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0809496-70.2024.8.12.0001

Elizabeth Cristina R Neponoceno Coelho

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Geyson Daril Rodrigues Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2024 12:06

Exibir Processo