20/02/2025 08:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0804545-41.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Arnaldo Riveros da Rocha Filho DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lucienne Reis D'Avila Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
13/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:48

Publicação
12/02/2025 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 15:53

Outras Decisões
07/02/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 14:21

Recebidos os autos
05/02/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 12:36

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:35

Atribuição de competência
15/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804545-41.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Arnaldo Riveros da Rocha Filho DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Arnaldo Riveros da Rocha Filho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804545-41.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Arnaldo Riveros da Rocha Filho DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Ao recorrido para apresentar resposta
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804545-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelante: Arnaldo Riveros da Rocha Filho DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Arnaldo Riveros da Rocha Filho DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006) - INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL.

PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA (30,400 KG DE COCAÍNA) - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06) - RECRUDESCIMENTO IMPRESCINDÍVEL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VEÍCULO PREPARADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA - MODULADORA DESFAVORÁVEL.

TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 NÃO PREENCHIDOS - BENESSE AFASTADA.

REGIME PRISIONAL - PENA ACIMA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - FECHADO IMPOSITIVO.

RECURSO PROVIDO.

I - A quantidade de droga é elemento de cunho material, objetivo, de forma que, quando elevada, deve influenciar na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 11.343/06.

Impositivo o juízo depreciativo dessa preponderante quando se trata do tráfico de mais de 30 kg de cocaína.

II - A natureza da substância é uma das circunstâncias judiciais preponderantes (art. 42 da Lei n.º 11.343/06), relacionada aos efeitos danosos mais graves que provoca.

O tráfico de cocaína, em elevada quantidade, justifica o recrudescimento da pena-base por tratar-se de uma das substâncias mais nocivas à saúde, com elevado e rápido poder viciante.

III - O fato de a droga ser transportada em veículo especialmente preparado para tal fim constitui fundamento idôneo ao juízo negativo das circunstâncias do crime, pois relaciona-se ao modus operandi, tendo por objetivo dificultar o trabalho de fiscalização e atribuir maior comodidade aos narcotraficantes na prática da empreitada criminosa.

IV - Constitui prova de integração a organização criminosa, a justificar o afastamento do benefício previsto pelo § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, o fato de o agente transportar para outro Estado da Federação elevada quantidade de substância entorpecente (mais de 30 quilos de cocaína), com participação e financiamento de terceiros, em viagem executada com minuciosa organização e planejamento.

V - Em atenção ao disposto pelo artigo 33 do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado a pena superior a oito anos de reclusão deve iniciar o cumprimento no regime fechado.

VI - Recurso ministerial provido, com o parecer INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE AUMENTO DO PATAMAR APLICADO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - APELO PREJUDICADO DIANTE DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL.

I - Sendo provido o apelo ministerial para o fim de afastar o tráfico privilegiado, resta prejudicadoo recurso da defesa que visava o aumento aplicado pela incidência de referida benesse.

C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso ministerial e julgaram prejudicado o apelo defensivo, nos termos do voto do Relator ..
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804545-41.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelante: Arnaldo Riveros da Rocha Filho DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Arnaldo Riveros da Rocha Filho DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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