20/08/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimadas as partes da sentença de f. 80-81.
19/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 15:48

Emissão da Relação
29/07/2025 19:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 19:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:28

Registro de Sentença
29/07/2025 19:28

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:31

Manifestação do Ministério Público
13/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:27

Autos entregues em carga ao Promotor
21/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0811772-74.2024.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Michele Vieira, Gabriel Lucca Vieira Nunes - Intimação do teor da r. decisão de f. 67: "Defiro justiça gratuita.

Anote-se e insira-se tarja no SAJ.

No mais, cumpra-se integralmente conforme deliberado. Às providências e intimações necessárias.".
16/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2025 09:20

Emissão da Relação
30/04/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 18:48

Proferida decisão interlocutória
30/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:33

Prazo em Curso
21/03/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0811772-74.2024.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Michele Vieira, Gabriel Lucca Vieira Nunes - Intimada a parte inventariante da certidão de f. 61, para juntada dos documentos faltantes, no prazo de 15 dias.
20/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 18:37

Emissão da Relação
19/03/2025 18:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:28

Expedição em análise para assinatura
12/03/2025 12:57

Prazo em Curso
11/03/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:56

Prazo em Curso
30/01/2025 02:08

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0811772-74.2024.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Michele Vieira, Gabriel Lucca Vieira Nunes - Intimada parte inventariante Decisão f.30-33.

Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento.
29/01/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 16:07

Emissão da Relação
22/11/2024 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 12:47

Prazo em Curso
15/10/2024 02:19

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelino Duarte (OAB 2549/MS) Processo 0811772-74.2024.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Michele Vieira - Intimação do teor da r. decisão de f. 30/33: "Postergo a análise do benefício de assistência judiciária gratuita para após a juntada das primeiras declarações/plano de partilha onde constem a descrição completa dos bens e títulos do espólio e a atribuição de valor aos bens para fins de partilha.

Anotem-se os nomes de todos os herdeiros (f. 7) e meeira(o) (f. 6 e 8) no SAJ e respectivas representações processuais (f. 4-5 e 23-24).

Converto em arrolamento comum.

Retifique-se no SAJ.

Doravante o rito a seguir está disciplinado no artigo 664, CPC.

O emprego de rito menos cadenciado possibilitará uma prestação jurisdicional em tempo razoável, prestigiando a economia e celeridade processual.

Nomeio Michele Vieira como inventariante do espólio de André Nunes da Costa independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC.

A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 664 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC.

O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha.

Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência); (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência); (III) dos herdeiros/sucessores e dos respectivos cônjuges/companheiros (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, estado civil e regime de bens, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC); (IV) dos bens, direitos e obrigações do espólio (matrícula imobiliária; certificado de registro de veículo - CRLV; extrato bancário até a data do óbito; balanço patrimonial e contrato social, se houver empresa; DAP ou ficha do IAGRO; escritura pública; nota fiscal; contratos de direitos, ações e dívidas, etc); (V) as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Federal (emitida pela Receita Federal); Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda); e, Municipal (emitida pelo Município de residência do falecido, também pelos de localização dos imóveis, se situados em local diverso), em nome da parte inventariada; e (VI) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome do autor da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio.

Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento.

Saliento que bens que não estejam regularmente registrados em nome do autor da herança deverão constar como "direitos e ação".

De qualquer modo, toda a eventual documentação relativa a potencial aquisição da posse que esteja com a inventariante deverá ser apresentada conforme já informado acima, especialmente a matrícula imobiliária que é documento público e está disponível para qualquer pessoa no CRI.

Bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa deverão ser excluídos da presente, e serão sujeitos à sobrepartilha, a teor do artigo 669, III, CPC.

Com o que determino a exclusão.

Todos os documentos devem estar legíveis e devidamente classificados, sendo atribuição do peticionário a adequada apresentação das peças processuais, a teor do artigo 10 do Provimento 70 do TJMS.

A inadequada apresentação poderá ensejar a extinção.

A parte inventariante deverá apresentar, ainda, se existirem ônus em aberto, um plano de pagamento das dívidas do espólio, inclusive as fiscais.

Se não houver liquidez imediata da universalidade de bens, a parte inventariante deverá indicar bens suficientes para serem reservados para pagamento da dívida (art. 663, CPC).

Remeto para as vias ordinárias (art. 612, CPC) o debate sobre a existência ou não de eventuais débitos cuja habilitação foi admitida, o que não afasta o dever de reserva no plano.

A disciplina relativa ao imposto de transmissão no arrolamento comum encontra-se no art. 664, § 4º, do CPC, que, por sua vez, remete a outra norma a regulamentação da matéria: no caso, ao art. 672, do CPC.

Ocorre que mencionado artigo diz respeito tao somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto.

Em uma análise retrospectiva da tramitação do projeto de lei do CPC vigente, conclui-se que tal desacerto se deu em virtude de erro material, decorrente de falha na renumeração dos artigos durante a tramitação legislativa.

A remissão deveria ter sido feita ao art. 662, tanto por ser a norma de conteúdo integrativo adequado à hipótese, quanto por estar conforme a proposição originária que, por sua vez, não sofreu alteração em seu conteúdo.

Não sendo assim, não haveria como integrar a regra ao sistema normativo, tampouco aplicá-la aos casos concretos, ficando sem solução, ao menos no contexto do CPC, a disciplina relativa a taxa judiciária e imposto de transmissão no arrolamento comum.

Assim, por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, § 4º, do CPC, como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa.

Assim, não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ. [...]".
11/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 12:41

Emissão da Relação
10/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 12:34

Retificação de Classe Processual
20/09/2024 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 18:55

Emenda à Inicial
19/09/2024 15:41

Conclusos para despacho
12/09/2024 07:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/09/2024 07:36

Redistribuição de Processo - Saída
12/09/2024 07:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
11/09/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 16:58

Emissão da Relação
02/08/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 13:25

Outras Decisões
29/07/2024 18:04

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:55

Prazo em Curso
03/06/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 08:40

Emissão da Relação
17/04/2024 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2024 18:48

Concedida a emenda à inicial
24/02/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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