27/06/2025 18:01

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS), João Paulo Sales Delmondes (OAB 17876/MS), Marcela Sales dos Santos (OAB 21291/MS), Paulo Henrique Oliveira dos Santos (OAB 28436/MS) Processo 0823989-23.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Jaline Elisa Lopes Machado - Réu: Dut's Empreendimentos Artísticos - Eireli - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva.

Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir).

Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários.

Transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
29/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:44

Recebidos os autos
28/05/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/04/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 15:43

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 15:43

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:48

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 19:15

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 19:15

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 03:57

Decorrido prazo de parte
05/02/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
06/01/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0823989-23.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Jaline Elisa Lopes Machado - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, determino a intimação do executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 14:44

Evolução da Classe Processual
09/12/2024 16:56

Recebidos os autos
09/12/2024 14:06

Determinada Requisição de Informações
03/12/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 16:55

Processo Reativado
12/11/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 16:44

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:43

Transitado em Julgado em data
16/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0823989-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jaline Elisa Lopes Machado - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) em favor da AUTORA, referente à devolução dos valores efetivamente pagos pelo ingresso do show ocorrido em 20/04/2022.

Os juros simples serão contados a partir da citação (CC 405 -responsabilidade contratual) e a correção monetária a partir do desembolso; e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da AUTORA no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os juros simples serão contados a partir do evento danoso - data do primeiro desconto (STJ, Súmula 54) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362).

Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

II - Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor da condenação dos danos materiais com a quantia referente à condenação em danos morais).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IGPM, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC) ao mês até o efetivo pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o transito em julgado, arquive-se.
15/10/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:41

Recebidos os autos
09/10/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 21:59

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 17:05

de Instrução e Julgamento
05/08/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 15:15

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 17:01

Recebidos os autos
31/01/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:26

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:40

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:47

Recebidos os autos
04/09/2023 15:47

Decisão ou Despacho
30/08/2023 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 20:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:25

Decorrido prazo de parte
14/04/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2023 13:58

de Conciliação
04/04/2023 13:31

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 13:31

Juntada de tipo de documento
08/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 14:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2023 14:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 14:52

de Instrução e Julgamento
02/02/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:56

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 14:52

de Instrução e Julgamento
14/11/2022 12:33

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:51

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 21:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 17:12

de Instrução e Julgamento
13/10/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 16:46

de Instrução e Julgamento
07/10/2022 21:45

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 08:16

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:32

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 16:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/08/2022 16:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/08/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:52

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 16:52

de Instrução e Julgamento
03/08/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:32

Recebidos os autos
20/07/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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