TJMS - 0809877-47.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/11/2024 12:27
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 21:08
Recebidos os autos
-
04/11/2024 21:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 07:11
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 07:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/10/2024 18:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/10/2024 00:29
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB 20082/MS) Processo 0809877-47.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Abbade de Mattos - Sentença de fls. 158/173: DISPOSITIVO "Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo suscitada pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cassia Abbade de Mattos, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para determinar ao requerido que forneça à autora o medicamento XARELTO 20MG, na forma e no tempo determinado por prescrição médica, conforme fundamentação supra.
Em razão do tratamento contínuo, deverá a requerente apresentar receituário médico original, trimestralmente ou quando da alteração da dosagem ou periodicidade, para a continuidade do fornecimento.
Eventualmente, em caso de medicamento controlado, deve ser observado o prazo de validade da receita (mensal).
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis." "Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
10/10/2024 22:18
Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
-
10/10/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 20:47
Recebidos os autos
-
07/10/2024 20:47
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:53
Recebidos os autos
-
25/09/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/09/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 13:21
Homologada a Transação
-
15/09/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 19:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 05:01
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
-
03/05/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 16:55
Recebidos os autos
-
30/04/2024 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 15:20
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
-
18/04/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 15:31
Recebidos os autos
-
16/04/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 18:02
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 18:01
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 05:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
-
20/10/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 19:09
Recebidos os autos
-
04/10/2023 07:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 07:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2023 15:05
Recebidos os autos
-
02/10/2023 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 13:29
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 11:35
Recebidos os autos
-
26/09/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 18:33
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 18:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2023 14:23
Recebidos os autos
-
20/09/2023 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 15:04
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 06:08
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
-
24/05/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 16:01
Recebidos os autos
-
19/05/2023 16:01
Recebidos os autos
-
19/05/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 14:33
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 16:12
Recebidos os autos
-
17/05/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 14:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/05/2023 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.
-
05/05/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 17:52
Recebidos os autos
-
04/05/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 13:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2023 13:18
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 17:03
Recebidos os autos
-
10/02/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 18:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/02/2023 14:22
Recebidos os autos
-
09/02/2023 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 16:17
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 14:15
Recebidos os autos
-
07/02/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2023 16:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/01/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 16:34
Juntada de Mandado
-
22/08/2022 01:15
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 17:04
Expedição de Mandado.
-
10/08/2022 09:13
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:04
Recebidos os autos
-
09/08/2022 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 09:29
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 09:27
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 10:23
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.
-
23/06/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 09:15
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.
-
05/05/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:50
Recebidos os autos
-
04/05/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 12:53
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 12:51
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2022.
-
14/03/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 18:29
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 15:48
Recebidos os autos
-
07/03/2022 15:48
Recebidos os autos
-
07/03/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 12:42
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 13:03
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/01/2022 02:28
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 15:44
Conclusos para despacho
-
17/01/2022 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 01:33
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2021 18:16
Juntada de Mandado
-
30/11/2021 02:17
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 08:53
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.
-
17/11/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 18:32
Recebidos os autos
-
16/11/2021 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 08:41
Conclusos para despacho
-
13/11/2021 08:35
Recebidos os autos
-
13/11/2021 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2021.
-
12/11/2021 14:54
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 11:12
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 11:12
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2021 11:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/11/2021 11:07
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 10:49
Expedição de Mandado.
-
12/11/2021 10:32
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 06:50
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 11:01
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2021.
-
23/09/2021 11:41
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 11:39
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 01:45
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 04:23
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 17:04
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2021 17:04
Juntada de Mandado
-
14/07/2021 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 17:30
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 17:20
Expedição de Mandado.
-
22/06/2021 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/06/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 15:51
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 15:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2022 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
22/06/2021 14:11
Recebidos os autos
-
22/06/2021 14:11
Concedida a Antecipação de tutela
-
22/06/2021 09:37
Conclusos para decisão
-
21/06/2021 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 18:44
Recebidos os autos
-
28/05/2021 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 17:23
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 15:32
Recebidos os autos
-
27/05/2021 15:32
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 14:50
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 07:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2021 07:49
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 07:41
INCONSISTENTE
-
27/05/2021 07:39
INCONSISTENTE
-
27/05/2021 07:38
INCONSISTENTE
-
26/05/2021 21:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2021
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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