23/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:18

Transitado em Julgado em "data"
17/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 13:39

Recebidos os autos
07/05/2025 13:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 13:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:20

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:18

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823662-10.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Samyra Porto Musa Oliveira Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Samyra Porto Musa Oliveira Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruzoyadomari Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDANDO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - ACOLHIDA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - QUESTÃO OBJETIVA Nº 25 APLICADA NA PROVA DE EDUCAÇÃO BRASILEIRA - QUESTÃO COM INTERPRETAÇÃO DÚBIA - NÃO DEMONSTRADA - ILEGALIDADE E OFENSA AO EDITAL - AUSENTES - APLICABILIDADE DO TEMA 485 DO STJ - QUESTÃO Nº 47 - OMISSÃO DE ITEM - ANULAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - EM PARTE COM O PARECER, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA IMPETRANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se a pretensão é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Município de Campo Grande, que não ostenta legitimidade ad causam.

De acordo com o Tema de Repercussão Geral nº 485 fixado pelo Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Há nulidade na questão nº 47, cuja alternativa correta relaciona apenas quatro das cinco áreas previstas, de modo que a alternativa está incompleta de acordo com a previsão normativa, o que a torna incorreta.

Em parte com o parecer, remessa necessária conhecida e não provida.Recurso do município conhecido e provido.

Recurso da impetrante conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram os recursos e, negaram provimento à remessa necessária e recurso da impetrante e deram provimento ao recurso do Município. .
30/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:39

Provimento em Parte
30/04/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823662-10.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Samyra Porto Musa Oliveira Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Samyra Porto Musa Oliveira Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruzoyadomari Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:41

Inclusão em pauta
19/04/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 13:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 13:24

Recebidos os autos
08/04/2025 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 12:53

Expedida/Certificada
08/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823662-10.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Samyra Porto Musa Oliveira Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Samyra Porto Musa Oliveira Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruzoyadomari Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:38

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 07:15

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 07:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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