TJMS - 0839822-86.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERAL METALURGICA LTDA

CNPJ: 07.296.787/0001-20

Advogados

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

OAB: 8109/MS

CPF *91.***.*32-49

RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB: 172/MS

ARI RAGHIANT NETO

OAB: 5449/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 18:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2025 18:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2025 17:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2025 17:50

    Desapensado do processo número do processo

  • 07/04/2025 15:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2024 04:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 07:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lúcia Maria Torres (OAB 8109/MS), Ari Raghiant Neto (OAB 5449/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS) Processo 0839822-86.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Feral Metalúrgica LTDA - Nestes termos, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta ação, e determino a remessa à Juíza da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual, competente para este fim.

  • 04/10/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 17:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 17:35

    Decisão ou Despacho

  • 28/05/2024 08:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 06:30

    Decorrido prazo de parte

  • 16/04/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 10:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/02/2024 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2023 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2023 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 15:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2023 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:49

    Juntada de tipo de documento

  • 19/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 19/06/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2023 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 19:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/12/2022 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2022 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2022 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2022 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2022 08:15

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 10:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2022 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2022 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2022 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 17:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 11:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2022 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 19:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 25/01/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2022 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/01/2022 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2022 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2022 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2022 10:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 11:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2021 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2021 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2021 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2021 08:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/09/2021 08:23

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 08:21

    Decorrido prazo de parte

  • 15/09/2021 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 08:05

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2021 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2021 00:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2021 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2021 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2021 09:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 16:43

    Decisão ou Despacho

  • 04/03/2021 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2020 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2020 11:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2020 23:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2020 20:15

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2020 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2020 22:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/03/2020 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2020 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2020 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2020 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2020 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 21:51

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 21:51

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 21:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2020 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2020 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2020 18:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2020 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 10/12/2019 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 23:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2019 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2019 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2019 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2019 11:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2019 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 14:55

    Tutela Provisória

  • 28/11/2019 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 19:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 18:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 18:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 17:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 17:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 15:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 12:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2019 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 10:41

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 28/11/2019 10:40

    Realizado cálculo de custas

  • 28/11/2019 10:40

    Realizado cálculo de custas

  • 28/11/2019 10:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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