12/06/2025 06:32

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:06

Recebidos os autos
13/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 17:41

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 18:39

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS), Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Thiago Nascimento Lima - Sociedade Ind. de Advocacia (OAB 1266/MS), Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB 18804/MT) Processo 0802828-54.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Rocha Milani - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Considerando a tramitação da Ação Civil Pública de n. 0924818-41.2024.8.12.0001 junto à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta Comarca, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face a Anhanguera Educacional S.A., a qual é mantida pelo PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., na qual, entre outros pedidos foi postulado "I - Os requeridos UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP e PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., se abstenham de impor qualquer aumento/reajuste nas mensalidades de todas as turmas de medicina, superiores ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou qualquer outro índice oficial de variação de preços, a não ser que apresentem cálculos, planilhas ou outro meio idôneo que justifique o aumento superior aos índices, em atenção aos artigos 1º, §1º, §3º, §4º, §6º e §7º da Lei nº 9.870/99 e artigos 6º, V, 39, V e 51, IV e §1º, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor; II - Os requeridos UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP e PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., se abstenham de proceder a diferenciação dos valores das mensalidades entre alunos do mesmo curso e semestre sem que haja justificativa plausível, prevalecendo o valor mais baixo cobrado para todos os alunos, em atenção aos artigos 1º, §1º, §3º da Lei nº 9.870/99;" determino a suspensão do presente feito até o julgamento da aludida ação.
07/02/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:27

Recebidos os autos
29/01/2025 17:27

Decisão ou Despacho
06/01/2025 00:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 03:58

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS), Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Thiago Nascimento Lima - Sociedade Ind. de Advocacia (OAB 1266/MS), Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB 18804/MT) Processo 0802828-54.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Rocha Milani - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Manifeste-se a parte autora, em dez dias, acerca da petição de f. 1011/1012.
15/10/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:55

Recebidos os autos
04/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 11:04

Recebidos os autos
12/08/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 14:06

Decorrido prazo de parte
11/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:44

Recebidos os autos
07/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:21

Decorrido prazo de parte
01/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:20

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:08

Decorrido prazo de parte
20/11/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
10/10/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:18

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:58

Decorrido prazo de parte
28/07/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 15:10

de Instrução e Julgamento
21/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:43

Recebidos os autos
21/06/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 17:27

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:51

Apensado ao processo numero do processo
13/03/2023 16:39

Recebidos os autos
13/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 08:22

Recebidos os autos
07/01/2023 08:22

Decisão ou Despacho
03/01/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 22:20

Juntada de Petição de tipo
08/10/2022 04:19

Decorrido prazo de parte
07/10/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:08

Recebidos os autos
22/08/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 18:54

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 02:08

Decorrido prazo de parte
13/07/2022 11:51

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 14:01

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 01:22

Decorrido prazo de parte
07/06/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 16:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/05/2022 16:33

de Conciliação
10/05/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 15:42

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 01:21

Decorrido prazo de parte
24/03/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:37

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 18:37

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:18

Recebidos os autos
21/03/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:01

Juntada de tipo de documento
15/03/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 18:39

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2022 13:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 13:35

de Instrução e Julgamento
09/03/2022 17:51

Recebidos os autos
09/03/2022 17:51

Tutela Provisória
09/03/2022 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 10:46

Juntada de tipo de documento
08/02/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 17:30

Recebidos os autos
02/02/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2022 08:40

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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