TJMS - 0809132-06.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

ELZA ARGUELHO ORUE LACHI

CPF *45.***.*52-49

JOAO CARLOS LACHI

CPF *73.***.*00-34

MARCELI YAMADA

CPF *95.***.*63-87

Advogados

RENATO TEDESCO

OAB: 9470/MS

CPF *72.***.*01-04

KARINA DALLA PRIA BALEJO

OAB: 9061/MS

CPF *34.***.*61-53

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB: 2162/MS

MARIO CARDOSO JUNIOR

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB: 11232/MS

CPF *10.***.*09-53

Polo Passivo

Partes

LACCHI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 19.596.120/0001-21

Advogados

KARISON ALMEIDA PIMENTEL

OAB: 23462/ES

CPF *19.***.*56-50

LUDMILLA RABELO FERIANE

OAB: 34300/ES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 09:12

    Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

  • 30/07/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/07/2025 10:01

    Autos preparados para expedição

  • 29/07/2025 09:43

    Emissão da Relação

  • 08/07/2025 07:38

    Documento Digitalizado

  • 08/07/2025 07:07

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 15:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/06/2025 15:32

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/01/2025 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2024 18:48

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 09:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/10/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 07:34

    Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS), Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162B/MS), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS), Mário Cardoso Junior (OAB 12534/MS), Karison Almeida Pimentel (OAB 23462/ES), Ludmilla Rabelo Feriane (OAB 34300/ES) Processo 0809132-06.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Carlos Lachi - Exectdo: Lacchi Comércio e Representações Ltda Epp - Vistos etc. 1) O advogado da parte executada peticionou nos autos informando sua renúncia ao mandato.De acordo com o art. 112 do CPC "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor (...)".Assim, deverá o advogado da parte executada comprovar que cientificou o mandante acerca da renúncia.

    Prazo: 10 dias. 2) A parte exequente pede a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida.

    O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" - destaques nossos.

    Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada.

    O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação.

    A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado.

    E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida.

    Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos.

    Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa.

    Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor. 3) Defiro a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

    Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 4) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD e SNIPER.

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR), bem como através do SNIPER.

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Intimem-se.

  • 04/10/2024 09:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/10/2024 09:40

    Emissão da Relação

  • 03/09/2024 21:32

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2024 21:31

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2024 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 18:02

    Juntada de Informações Sniper

  • 02/09/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 12:24

    Prazo em Curso

  • 23/08/2024 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2024 17:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/07/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 15:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/05/2024 11:33

    Prazo em Curso

  • 14/05/2024 08:35

    Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

  • 13/05/2024 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/05/2024 09:36

    Emissão da Relação

  • 08/05/2024 18:12

    Prazo em Curso

  • 08/05/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 17:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/05/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 16:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 16:06

    Registro de Sentença

  • 22/04/2024 16:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/04/2024 17:36

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 18:03

    Prazo em Curso

  • 01/02/2024 21:26

    Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2024 16:53

    Emissão da Relação

  • 16/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/01/2024 22:26

    Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

  • 15/01/2024 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/01/2024 14:16

    Emissão da Relação

  • 19/12/2023 17:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/12/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 17:11

    Registro de Sentença

  • 19/12/2023 16:48

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 04/12/2023 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 21:04

    Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/10/2023 17:21

    Emissão da Relação

  • 30/08/2023 12:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2023.

  • 17/08/2023 12:46

    Juntada de Informações

  • 02/08/2023 21:09

    Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2023 10:52

    Emissão da Relação

  • 27/06/2023 20:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2023 20:41

    Outras Decisões

  • 19/05/2023 07:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 16:57

    Juntada de Informações

  • 15/08/2022 08:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2022 08:49

    Prazo em Curso

  • 29/07/2022 13:50

    Prazo em Curso

  • 28/07/2022 19:01

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2022 19:01

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2022 13:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/07/2022 12:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/07/2022 07:41

    Autos preparados para expedição

  • 22/07/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 07:40

    Prazo em Curso

  • 18/07/2022 20:43

    Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/07/2022 10:57

    Emissão da Relação

  • 24/06/2022 20:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2022 20:52

    Publicado ato_publicado em 31/05/2022.

  • 31/05/2022 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2022 09:07

    Prazo em Curso

  • 30/05/2022 09:06

    Emissão da Relação

  • 16/05/2022 12:48

    Prazo em Curso

  • 16/05/2022 12:39

    Expedição de Carta.

  • 16/05/2022 06:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/05/2022 10:59

    Autos preparados para expedição

  • 10/05/2022 16:01

    Prazo em Curso

  • 10/05/2022 15:58

    Juntada de Informações

  • 10/05/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 17:05

    Autos preparados para expedição

  • 03/05/2022 10:39

    Prazo em Curso

  • 05/04/2022 19:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/04/2022 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 12:22

    Prazo em Curso

  • 15/03/2022 20:42

    Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2022 10:20

    Emissão da Relação

  • 17/02/2022 20:30

    Prazo em Curso

  • 16/02/2022 17:55

    Documento Digitalizado

  • 16/02/2022 17:55

    Documento Digitalizado

  • 16/02/2022 17:55

    Documento Digitalizado

  • 16/02/2022 17:55

    Documento Digitalizado

  • 16/02/2022 17:55

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2022 17:54

    Juntada de NULL

  • 09/12/2021 06:13

    Prazo em Curso

  • 07/12/2021 17:47

    Prazo em Curso

  • 07/12/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 11:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/12/2021 09:38

    Autos preparados para expedição

  • 06/12/2021 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 13:19

    Prazo em Curso

  • 03/12/2021 07:05

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 02/12/2021 09:29

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 01/12/2021 20:43

    Publicado ato_publicado em 01/12/2021.

  • 01/12/2021 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/11/2021 09:57

    Emissão da Relação

  • 29/11/2021 18:50

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2021 18:49

    Juntada de NULL

  • 22/11/2021 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/09/2021 11:26

    Prazo em Curso

  • 28/09/2021 17:24

    Prazo em Curso

  • 28/09/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 10:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/09/2021 20:47

    Publicado ato_publicado em 20/09/2021.

  • 20/09/2021 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2021 07:47

    Emissão da Relação

  • 16/09/2021 15:42

    Prazo em Curso

  • 16/09/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 15:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/09/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 13:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/09/2021 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2021 17:06

    Prazo em Curso

  • 24/08/2021 20:48

    Publicado ato_publicado em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/08/2021 16:19

    Emissão da Relação

  • 11/08/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 08:22

    Autos preparados para expedição

  • 04/08/2021 07:05

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 03/08/2021 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 10:36

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 02/08/2021 08:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2021 08:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2021 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2021 06:34

    Prazo em Curso

  • 30/06/2021 15:03

    Prazo em Curso

  • 30/06/2021 12:34

    Expedição de Carta.

  • 30/06/2021 12:34

    Expedição de Carta.

  • 30/06/2021 12:33

    Expedição de Carta.

  • 30/06/2021 10:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/06/2021 11:59

    Autos preparados para expedição

  • 05/06/2021 12:44

    Informação do Sistema

  • 05/06/2021 12:44

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/06/2021 23:12

    Publicado ato_publicado em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/05/2021 10:51

    Emissão da Relação

  • 19/05/2021 10:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2021 10:50

    Recebida petição inicial

  • 14/04/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 08:25

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/04/2021 08:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/04/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 22:32

    Publicado ato_publicado em 29/03/2021.

  • 29/03/2021 22:32

    Publicado ato_publicado em 29/03/2021.

  • 29/03/2021 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/03/2021 13:21

    Emissão da Relação

  • 25/03/2021 14:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 07:06

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 12:18

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 24/03/2021 12:17

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 24/03/2021 12:17

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 24/03/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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