22/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:51

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:13

Recebidos os autos
30/10/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:04

INCONSISTENTE
30/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806418-51.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba/MS Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Rozimar Fernandes da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Vara Federal de Três Lagoas - Justiça Federal EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME - NÃO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ, AFETADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO.

I - O CPC, na parte que trata daremessanecessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará aremessados autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Município, não se conhece daremessanecessária.

II -Tendo em vista o parecer desfavorável do NAT, somado à ausência de laudo médico que demonstre a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, para tratamento da moléstia que acomete a autora, há de se indeferir o pedido de fornecimento dos medicamentos não incorporados ao RENAME.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/10/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806418-51.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba/MS Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Rozimar Fernandes da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Vara Federal de Três Lagoas - Justiça Federal Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2024 01:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2024 01:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 20:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:20

Distribuído por prevenção
16/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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