21/03/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:17

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 12:17

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 19:53

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:56

Recebidos os autos
27/02/2025 18:56

Decisão ou Despacho
27/02/2025 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
08/02/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0824176-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alline Viviane Sena Souza - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07/10/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alline Viviane Sena Souza em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 07/10/2019 a 11/2021 (f. 23/55), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alline Viviane Sena Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/01/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 20:22

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 20:22

Homologada a Transação
15/01/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 18:24

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 17:51

Recebidos os autos
13/01/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0824176-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alline Viviane Sena Souza - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
03/12/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0824176-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alline Viviane Sena Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 67: "Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC."
08/10/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:00

Recebidos os autos
07/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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