05/09/2025 14:53

Certidão
05/09/2025 14:53

Recurso Eletrônico Baixado
09/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827322-17.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Andrei da Silva Pimentel Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Perito: Danilo Duncan Loureiro Pinheiro E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827322-17.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Andrei da Silva Pimentel Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Perito: Danilo Duncan Loureiro Pinheiro Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827322-17.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Andrei da Silva Pimentel Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Perito: Danilo Duncan Loureiro Pinheiro Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 10:52

Processo Dependente Cadastrado
30/06/2025 07:03

Incidente em Processamento
27/06/2025 15:42

Certidão
10/06/2025 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/06/2025 12:13

Certidão
10/06/2025 12:12

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
09/06/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/06/2025 02:09

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 14:47

Provimento em Parte
06/06/2025 13:08

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
05/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
05/06/2025 14:00

Julgado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 13:26

Incluído em pauta para 26/05/2025 01:26:44 local.
26/05/2025 13:01

Remessa à Imprensa Oficial
21/05/2025 13:45

Inclusão em Pauta
21/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2025 10:41

Expedição de Relatório
20/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 13:15

Certidão
17/05/2025 09:20

Certidão
12/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:52

Certidão de Publicação - DJE
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827322-17.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Andrei da Silva Pimentel Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Andrei da Silva Pimentel Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Perito: Danilo Duncan Loureiro Pinheiro Analisando-se os autos, verifica-se que o autor, ora apelado, apresentou contrarrazões às fls. 169/175, arguindo preliminar de supressão de instância.

Neste sentido, em consonância com os artigos 9º e 10º do CPC, é necessário e obrigatório que a parte contrária seja previamente ouvida, haja vista não poder o magistrado decidir contra uma das partes, ainda que se trate de matéria da qual possa reconhecer de ofício, em atenção também ao princípio do contraditório.

Assim, intime-se o Município de Campo Grande para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à preliminar ventilada.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 13:12

Certidão
06/05/2025 13:12

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/05/2025 12:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
06/05/2025 12:28

Certidão
06/05/2025 12:23

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
06/05/2025 12:00

Remessa à Imprensa Oficial
06/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 05:49

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827322-17.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Andrei da Silva Pimentel Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Andrei da Silva Pimentel Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Perito: Danilo Duncan Loureiro Pinheiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 14:02

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:55

Distribuído por sorteio
05/05/2025 13:53

Processo Cadastrado
28/04/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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