10/09/2025 17:52

Prazo em Curso
05/09/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte inventariante para apresentar as últimas declarações.

Registra-se que a faculdade da apresentação conjunta com o esboço de partilha só tem pertinência se eventualmente antecipado o pagamento do ITCD, bem como não existentes dívidas do espólio.

Caso contrário, o esboço só deverá ser apresentado posteriormente, na fase da partilha (2a. fase).

Para as últimas declarações, deve a parte inventariante, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6 do CPC.): - indicar a certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC.); - observar rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC, com a necessária indicação das folhas especificadas em cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada, b) se todos são representados pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração (ões); d) de eventual renúncia de parte herdeira, e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de certidões de inexistência de dívida, municipal, estadual e federal; h) de eventual guia de ITCD antecipadamente recolhida; i) de eventual avaliação judicial de bem. j) da certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ.

Prazo: 15 dias.
04/09/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 16:41

Emissão da Relação
15/08/2025 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 18:14

Outras Decisões
23/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:10

Prazo em Curso
14/03/2025 02:48

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdirene Costa Torres (OAB 21349/MS), Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0826646-06.2020.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Lucy Mara Mendes Gonçalves -

Vistos.

I - Considerando as informações de f. 213-214, o inventário deve prosseguir, por ora, sobre os direitos possessórios (e não a propriedade) do de cujus sobre o referido bem.

II - Citem-se as partes meeira, herdeiras, legatárias, caso não representadas (art. 626 do CPC) para conhecimento e para, querendo, impugná-las no prazo de 15 dias.

III - Se houver parte herdeira incapaz, ausente, ou interesses de fundação, dê-se vistas ao Ministério Público.

IV - Se houver testamento, intime-se a pessoa indicada como testamenteira.

V - Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), com ou sem manifestação, vistas à Procuradoria do Estado, para os termos do artigo 629 do CPC., bem como, no caso de partes capazes, noticiar se concorda com o valor atribuído aos bens (art. 633 do CPC).
13/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 11:23

Emissão da Relação
17/02/2025 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 08:49

Conclusos para despacho
13/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:53

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdirene Costa Torres (OAB 21349MS/), Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0826646-06.2020.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Lucy Mara Mendes Gonçalves -

Vistos.

Promova-se a intimação da parte inventariante para, no prazo de 05 dias, atender as determinações retro, sob o risco de extinção do processo sem a resolução do mérito.
04/10/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 11:45

Emissão da Relação
13/09/2024 13:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 22:28

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:39

Processo Desarquivado
27/12/2023 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2023 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2023 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/06/2023 11:27

Arquivado Provisoriamente
23/06/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
21/06/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2023 20:20

Emissão da Relação
30/05/2023 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2022 17:38

Conclusos para julgamento
30/11/2022 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 16:22

Prazo em Curso
04/11/2022 20:52

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.
04/11/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
03/11/2022 18:35

Emissão da Relação
27/10/2022 11:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/10/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 23:21

Expedição de Certidão.
24/10/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 23:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/08/2022 01:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2022.
04/07/2022 23:07

Prazo em Curso
04/07/2022 15:33

Prazo em Curso
04/07/2022 15:33

Documento Digitalizado
15/06/2022 15:57

Documento Digitalizado
10/06/2022 15:38

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/06/2022 19:15

Expedição em análise para assinatura
26/05/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.
24/05/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2022 19:26

Autos preparados para expedição
23/05/2022 19:26

Emissão da Relação
07/03/2022 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:14

Conclusos para despacho
30/01/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 19:35

Prazo em Curso
08/12/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 19:54

Prazo em Curso
01/12/2021 20:37

Publicado ato_publicado em 01/12/2021.
01/12/2021 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2021 18:07

Emissão da Relação
26/11/2021 20:37

Publicado ato_publicado em 26/11/2021.
26/11/2021 15:58

Prazo em Curso
26/11/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2021 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/11/2021 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/11/2021 11:21

Expedição em análise para assinatura
25/11/2021 11:18

Emissão da Relação
16/11/2021 13:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2021 13:26

Outras Decisões
06/09/2021 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2021 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2021 19:03

Conclusos para despacho
12/07/2021 17:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/07/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 00:50

Prazo em Curso
18/06/2021 20:31

Publicado ato_publicado em 18/06/2021.
18/06/2021 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2021 23:03

Emissão da Relação
26/05/2021 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 22:58

Conclusos para despacho
15/02/2021 20:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/02/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 23:24

Prazo em Curso
27/01/2021 22:30

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.
27/01/2021 22:30

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.
27/01/2021 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2021 21:00

Emissão da Relação
16/12/2020 09:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 11:27

Conclusos para decisão
24/08/2020 12:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/08/2020 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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