04/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 07:41

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/05/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841627-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Fernandes Sales Junior Advogado: Cristiane Lima da Silva (OAB: 20115/MS) Advogado: Priscila de Freitas Chave (OAB: 17588/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA (DESVIO DE ENERGIA) - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DÉBITO REGULAR - APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, esta que tem por objeto o questionamento de fatura de recuperação de consumo emitida após constatação de adulteração em relógio-medidor de consumo de energia elétrica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a legalidade da cobrança de recuperação de consumo realizada, decorrente da constatação de irregularidade na unidade consumidora, além do direito do autor à indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02), sendo ambos resguardados e regulados pela Res.-Aneel nº 1.000, de 07/12/2021. 4.

Uma vez comprovada a irregularidade no relógio medidor, a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica, legítima é a cobrança da diferença não registrada, ainda que não haja prova de que o usuário tenha dado causa à irregularidade no equipamento.

O art. 114, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, refere apenas à responsabilidade "atribuível" ao consumidor, e não, necessariamente, atribuída. 5.

O art. 129, caput, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, impõe à concessionária a atribuição para proceder à "fiel caracterização" de eventual irregularidade na medição do consumo, assim o fazendo de forma vinculada - ou seja, não-discricionária -, nos termos da norma administrativa de regência, razão pela qual não há que se falar em vício de unilateralidade, ante a imposição normativa de fazê-lo. 6.

Na hipótese, após a constatação de adulteração feita no relógio-medidor e a consequente regularização, ocorreu alteração de consumo.

Embora os valores não sejam muito discrepantes, de alguma forma impactou no registro de consumo da unidade consumidora em aproximadamente 20 kWh/mês, estando a ré no exercício regular do direito em cobrar eventual diferença.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais e isenção devido à assistência judiciária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
09/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:09

Não-Provimento
07/05/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841627-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Fernandes Sales Junior Advogado: Cristiane Lima da Silva (OAB: 20115/MS) Advogado: Priscila de Freitas Chave (OAB: 17588/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:52

Inclusão em pauta
28/04/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 15:35

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 15:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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