04/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:51

Prazo em Curso
28/08/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 17:10

Documento Digitalizado
22/08/2025 17:04

Cobrança exaurida no GECOF
22/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:16

Emissão da Relação
22/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 18:39

Prazo em Curso
09/06/2025 14:04

Expedição de Carta.
05/06/2025 14:02

Expedição em análise para assinatura
23/04/2025 08:49

Autos preparados para expedição
23/04/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0851862-27.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilmar da Silva Gomes - Exectdo: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil -Conafer - I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença.

Evolua-se a classe processual.

II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º).

III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC).

IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525).

V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
22/04/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 06:58

Emissão da Relação
22/04/2025 06:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2025 08:31

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 17:55

Recebida petição inicial
02/04/2025 08:48

Expedição de Ofício.
01/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
01/04/2025 08:36

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 11:47

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0851862-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilmar da Silva Gomes - Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil -Conafer - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, indevidos os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor, confirmando-se a tutela antecipada concedida; (b) condenar a ré a restituir em dobro o que foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, sendo que eventual valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e juros de mora desde a data de cada desembolso, e, a partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º); e (c) condenar a ré ao pagamento de danos morais, em benefício do autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ) e, a partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º).

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
28/02/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 11:34

Emissão da Relação
21/02/2025 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:44

Registro de Sentença
21/02/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:33

Prazo em Curso
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0851862-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilmar da Silva Gomes - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 55 no prazo de 5 dias.
15/10/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 07:14

Emissão da Relação
08/10/2024 02:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
01/10/2024 14:47

Prazo em Curso
25/09/2024 03:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.
17/09/2024 13:31

Prazo em Curso
16/09/2024 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 12:39

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
06/09/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 18:36

Prazo em Curso
05/09/2024 17:09

Expedição de Carta.
05/09/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2024 15:32

Expedição em análise para assinatura
05/09/2024 15:25

Emissão da Relação
05/09/2024 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 14:44

Tutela Provisória
05/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:31

Informação do Sistema
05/09/2024 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/09/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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