TJMS - 0846388-12.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAYSSA RICHELLE PEREIRA CALADO

CPF *40.***.*83-08

Advogados

ESIDO BRITO PANTOJA

CPF *47.***.*54-10

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE CAMPO GRANDE/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

SECRETARIO EXECUTIVO DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA - FAPEC

Advogados

WANIA ALVES GOBBI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 19:18

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2025 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 04:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:50

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 10:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 10:25

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/05/2025 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 17:34

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 17:34

    Transitado em Julgado em data

  • 26/05/2025 12:49

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/05/2025 12:48

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 07/03/2025 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 16:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 07/03/2025 16:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 27/01/2025 19:29

    Prazo em Curso

  • 12/12/2024 03:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

  • 03/12/2024 17:06

    Prazo em Curso

  • 18/11/2024 14:36

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2024 14:36

    Juntada de NULL

  • 31/10/2024 13:12

    Prazo em Curso

  • 30/10/2024 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 18:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2024 17:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/10/2024 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 19:26

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/10/2024 08:45

    Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Êsido Brito Pantoja (OAB 26533/MS) Processo 0846388-12.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Layssa Richelle Pereira Calado - Isso Posto, e com base no art. 487, I, do CPC, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, no sentido de conceder a segurança a fim de que a impetrante seja considerada aprovada na 3° fase do concurso público para o cargo de Conselheiro Tutelar - mandato 2024/2027, prova de conhecimentos específicos, determinando que ela prossiga nas demais fases do certame, até final decisão deste Mandamus.

    Confirmo a liminar deferida.

    Condeno o impetrado à restituição de eventuais custas processuais adiantadas pela impetrante.

    Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

    Encaminhe-se cópia, por ofício, às autoridades coatoras (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

    Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário.

    P.

    I.

    C.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 03/10/2024 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/10/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 14:46

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 02/10/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 14:18

    Emissão da Relação

  • 02/10/2024 14:18

    Autos preparados para expedição

  • 03/09/2024 15:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 15:44

    Registro de Sentença

  • 03/09/2024 15:44

    Julgado procedente o pedido

  • 16/05/2024 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2024 16:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2024 16:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 26/04/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 14:08

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/03/2024 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 21:28

    Publicado ato_publicado em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 08:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/02/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 10:26

    Emissão da Relação

  • 07/02/2024 14:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2024 14:08

    Despacho Saneador

  • 14/09/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2023 16:47

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/09/2023 10:33

    Juntada de Informações

  • 12/09/2023 06:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:28

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 31/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 09:05

    Prazo em Curso

  • 29/08/2023 16:27

    Juntada de NULL

  • 29/08/2023 16:27

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 16:25

    Juntada de NULL

  • 29/08/2023 16:25

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2023 08:56

    Prazo em Curso

  • 21/08/2023 21:06

    Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

  • 21/08/2023 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2023 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 18:27

    Emissão da Relação

  • 18/08/2023 18:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/08/2023 18:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2023 18:20

    Despacho Saneador

  • 18/08/2023 18:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 18:16

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 18/08/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/08/2023 16:52

    Informação do Sistema

  • 18/08/2023 16:52

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 18/08/2023 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835762-36.2020.8.12.0001

Rosangela Pereira Valverde

Banco Bradesco S/A

Advogado: Giovanne Rezende da Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2020 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0808726-14.2023.8.12.0001

Jose Ricardo Guedes da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Priscila de Freitas Chave

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0000325-27.2023.8.12.0044

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Claudinei de Melo

Advogado: Hildebrando Correa Benites

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0841498-98.2021.8.12.0001

Mrv Prime Projeto Campo Grande Incorpora...

Kamyla Arguelho da Silva

Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2021 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0846388-12.2023.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da 3 Vara de Fazenda ...

Layssa Richelle Pereira Calado

Advogado: Esido Brito Pantoja

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2025 09:40

Exibir Processo